Máquinas e veículos de carga para agricultor familiar podem ficar isentos de IPI

Máquinas agrícolas e veículos de carga adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Proposta nesse sentido, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi aprovada nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa . Caso o bem seja vendido à pessoa não inscrita no Pronaf em até cinco anos após a compra, o projeto (PLS 200/2011) prevê que o agricultor familiar será obrigado a recolher o imposto dispensado, acrescido de juros de mora.

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Segundo ministro Guido Mantega, alta do IPI não será a única medida adotada para desenvolvimento da indústria automobilística Governo quer elevar nacionalização nos veículos a partir de 2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou hoje que o governo vai, a partir de 2013, aumentar a exigência de índice de nacionalização para a indústria automobilística. “Não vamos ficar só nesse programa (de aumento do IPI) para o desenvolvimento da indústria automobilística. Vamos impor um aumento do índice de nacionalização. Mas isso é um programa que vamos discutir com a Anfavea (a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos)”, afirmou. “Queremos garantir que a indústria automobilística será um caso de sucesso”, acrescentou.

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IPI: comprador de carro pode entrar com ação judicial para pedido de ressarcimento

Suspenso na última quinta-feira (20), o aumento imediato do IPI (Imposto sobre Produto Industrializados) para veículos importados levantou a discussão sobre as formas que o consumidor terá para pedir o ressarcimento do valor pago a mais.

De acordo com o economista da Agência MSantos, Ayrton Fontes, o consumidor já pode requerer a restituição, independentemente da publicação do acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal). “A Receita Federal pode demorar a fazer isso, mas não terá como evitar esse ressarcimento”, explica.

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STF suspende aumento imediato de IPI para importados

Ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (20), por unanimidade a cobrança imediata do aumento do IPI para carros importados, instituído pelo Decreto Presidencial 7567, de 15 de setembro de 2011. Todos os ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro deste ano. Eles também decidiram dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto.

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Japão vai contestar elevação de IPI para carro importado na OMC

O Japão vai contestar a elevação de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados na OMC (Organização Mundial do Comércio) nesta sexta-feira, segundo o “Valor Econômico”.

De acordo com o jornal, a ofensiva contra a medida para proteger a indústria nacional vai começar pelo Comitê de Acesso ao Mercado, que periodicamente examina novas barreiras comerciais.

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Governo diz que está aberto a negociar IPI

O governo aguarda os projetos detalhados de montadoras com planos de construção de novas fábricas no país para avaliar a flexibilização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre os carros importados por essas empresas. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse ontem que o governo está aberto a propostas. “Empresas sérias que querem vir desenvolver produtos no Brasil terão suas propostas examinadas. Até o momento, não recebemos nenhuma”, disse em São Paulo, no evento Exame Fórum. A Folha revelou na sexta-feira (30/09) que o governo deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local.

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Fisco altera especificações técnicas para geração do arquivo da EFD ICMS/IPI

Os contribuintes obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI devem ficar atento às mais recentes novidades anunciadas pelo Fisco.
Na semana passada, foi publicado o Ato Cotepe ICMS 41/2001, que faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2011, que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo.
Entre as mudanças anunciadas, a Alliance, empresa especializada em soluções fiscais, destaca a nova versão do Guia Prático da EFD (2.0.6), que era publicado no Portal Nacional do SPED, que pode ser acessado através da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

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Dados da Receita mostram queda do IPI com atividade fraca

A arrecadação do governo federal de agosto superou o valor do mesmo período do ano passado, mesmo com uma queda sensível da coleta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indicando que a economia brasileira já pode ter começado a arrefecer, é o que mostra relatório com dados preliminares da Receita Federal (RF) sobre o mês passado obtido pela Reuters.

A arrecadação, que ainda não contabiliza o número final do Imposto de Renda (IR), já superou os R$ 75 bilhões no período, o que significa um dado cerca de 11% superior ao registrado em agosto do ano passado, considerando a inflação dos últimos 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A previsão é que a Receita Federal divulgue o dado oficial em 20 de setembro.

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DECRETO Nº 7.541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

DOU de 03/08/2011 (nº 148, Seção 1, pág. 5)

Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
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