Foi sancionada pelo Gov.Beto Richa a Lei nº 17.082, que dispõe sobre o pagamento de dívidas estaduais com precatórios.

Foi sancionada em 09/02/2012 pelo Governador Beto Richa a Lei nº 17.082, que dispõe sobre o pagamento de dívidas estaduais com precatórios requisitórios, no chamado “acordo direto de precatório”. Destaque-se que esta lei não autorizou a compensação, mas regulamentou, tão somente, uma política fiscal para quitação de débitos fiscais estaduais com precatórios.

Para fazer jus ao pagamento de débitos com títulos de precatórios, além do recolhimento em dia das GIA´s de ICMS a partir de 01/11/2011, o Estado do Paraná condicionará a adesão do contribuinte a um parcelamento como requisito necessário ao aceite deste crédito, sendo tal forma de quitação válida apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro/2009. Para o parcelamento destes períodos, o valor correspondente a 25% do débito poderá ser pago em até 59 (cinquenta e nove) vezes. Já o saldo remanescente, equivalente a 75% da dívida, será alocado na última parcela.

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Desoneração da folha de pagamentos pode ser extendida para outros setores

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que a desoneração da folha de pagamento que já foi concedida a 15 setores industriais poderá ser estendida para outros setores. O ministro não citou quais seriam os outros segmentos produtivo. O governo adotou tal medida para estimular o nível de atividade, dentro do Programa Brasil Maior 2, anunciado no começo de abril, e que conta com estímulos financeiros oficiais de R$ 60,4 bilhões.

De acordo com Mantega, a aprovação pelo Senado da resolução 72, que dá fim na prática à guerra de ICMS entre estados da federação para ingresso de importados, é outro fator positivo para incentivar a produção doméstica. “A resolução 72 é o primeiro passo da reforma tributária que queremos fazer”, disse. O ministro não deu mais detalhes sobre os próximos passos que o Poder Executivo deve adotar para alterar a estrutura de impostos do País.
Defesa comercial
Mantega afirmou que o governo está intensificando a adoção de medidas de defesa comercial, com a finalidade de não permitir que produtos importados que ingressem de forma irregular no Brasil concorram de maneira desleal com as mercadorias nacionais. “No desespero, vários países adotam estratagemas para exportar”, disse. “Ações da Receita Federal impedem fraude na entrada de produtos no País.”
“Nós intensificaremos a defesa comercial até a economia global se normalizar”, disse o ministro. “A economia mundial deve melhorar em dois anos, dois anos e meio e, nesse contexto, o Brasil continuará buscando crescimento sustentável de 5% ao ano”, afirmou, durante palestra no Seminário Brasil 2020 – Rumos da Economia, realizado em São Paulo pela revista Brasileiros.
Fonte: Agência Estado / por Estadão
Escrito por: Ricardo Leopoldo e Francisco Carlos de Assis
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Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação

Há pouco mais de uma década, mesmo na esfera dos tributos federais, não eram muitas as declarações que os contribuintes tinham que prestar ao Fisco para cumprirem, a contento, suas obrigações acessórias, hoje também conhecidas como deveres instrumentais, graças à doutrina de Paulo de Barros Carvalho.

Pessoas físicas e jurídicas declaravam, anualmente, seus rendimentos e lucros. Estabelecimentos industriais ou a eles equiparados apresentavam, mensalmente, suas Declarações do IPI, os importadores suas Declarações de Importação, em cada operação de importação, os proprietários de imóveis rurais, suas Declarações do Imposto Territorial Rural de cada ano.

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ES busca alternativa a fundo fiscal

Com data marcada, 1º de janeiro de 2013, para perder o direito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas importadoras ao seu território, o governo do Espírito Santo decidiu iniciar um esforço de corte de gastos, até de investimentos, e de buscar alternativas de receitas para enfrentar a nova situação.

Segundo o secretário da Fazenda do Estado, Maurício Duque, ao mesmo tempo que pediu aos seus secretários que definam quais os cortes que poderão fazer nas despesas de custeio, o governador Renato Casagrande (PSB) reuniu um fórum chamado Comitê em Defesa do Espírito Santo (empresários, trabalhadores e outras lideranças) para pedir sugestões. Ele estima que as medidas concretas serão conhecidas em aproximadamente 60 dias.
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Receita mantém pente-fino nas importações

Reclamação de importadores sobre atrasos não deve impedir operação iniciada em 19 de março

Apesar das reclamações de importadores sobre atrasos na liberação das mercadorias nos portos, a Receita Federal afirma que não vai abrir mão de exercer “o dever” de verificar as operações que estão no processo regular de importação. O aperto na fiscalização faz parte da operação Maré Vermelha, a maior já lançada pelo Fisco, e uma das medidas do pacote de defesa da indústria brasileira lançado pelo governo no dia 3 de abril, a segunda fase do Plano Brasil Maior.

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Desempenho das receitas barra novas desonerações

As medidas de desoneração da folha de salários se limitarão ao pacote anunciado no mês passado

A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de tecnologia da informação, call center e hotéis. Novas demandas pelo incentivo fiscal embutido na troca da contribuição de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 2,5% sobre o faturamento dificilmente serão atendidas agora – como as do setor aéreo e da construção civil.

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STJ julgará liminar da Vale que suspendeu cobrança de R$ 24 bi

Depois de apresentar uma garantia de R$ 1,7 bilhão ao Judiciário para impedir o bloqueio de parte dos dividendos que serão distribuídos hoje aos seus acionistas, a Vale brigará para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não casse a liminar que suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 24 bilhões. A empresa discute uma autuação relativa ao pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de suas controladas no exterior. Na quinta-feira, os ministros da 1ª Turma da Corte voltam a analisar um recurso da Fazenda Nacional contra a medida que interrompeu a cobrança do débito.
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Regulamentado a profissão de motorista profissional

A Lei 12.619/2012 dispõe sobre  a regulamentação da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais.

Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediantevínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

  • Transporte rodoviário de passageiros;
  • Transporte rodoviário de cargas.

Clique aqui e leia a íntegra da Lei.

Fonte: Blog Guia Tributário

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Entrega da DIPJ 2012 tem início nesta quarta-feira

As empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado ou em ambos já podem entregar a DIPJ 2012 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), ano-calendário 2011, a partir desta quarta-feira (2).

A entrega da declaração deverá ser feita pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) até o dia 29 de junho. Para isso, os contribuintes precisão apenas fazer o download do programa DIPJ 2012, que encontra-se à disposição dos usuários no site.

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