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Direito Tributário

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Cofins – Receitas de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados na construção civil estão sujeitas ao regime não cumulativo

  • 28 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei…

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Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à receita passarão a ser multados.

  • 26 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

 A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.  Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou…

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Ex-dirigentes da Perdigão são denunciados por sonegação de quase R$ 700 mi

  • 26 de agosto de 2010
  • Direito Empresarial, Direito Tributário

A Polícia Federal de Santa Catarina cumpriu ontem mandados de apreensão de bens em residências e empresas de três ex-dirigentes do antigo Grupo Perdigão. Eles foram denunciados por crimes de sonegação fiscal que somam quase R$ 700 milhões, ocorridos no…

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Mudanças no Simples serão positivas para as empresas, diz Fenacon

  • 24 de agosto de 2010
  • Artigo, Direito Tributário

A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que prevê alterações no Simples Nacional. A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, mudanças no…

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Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

  • 23 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

  A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia…

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União Federal pode se valer de assinatura eletrônica na execução fiscal

  • 23 de agosto de 2010
  • Direito Tributário, Notícias Relevantes

Dando razão à União Federal, a Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura eletrônica do procurador federal que constava na petição inicial da execução fiscal e, anulando a sentença, determinou o retorno do processo à Vara de…

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Ex-sócio não deve responder por dívida prescrita

  • 22 de agosto de 2010
  • Direito Empresarial, Direito Tributário

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ex-sócio de empresa não deve responder por dívida fiscal prescrita. Em primeira instância, a Fazenda do estado pediu a intimação de um dos depositários, mesmo constando nos autos que ele já…

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Onze estados já têm leis que autorizam compensação de precatórios

  • 21 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Empresarial, Direito Tributário

 O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento…

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Prefeitura de SP cria coordenadoria para agilizar pagamento de precatório

  • 20 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

  Com o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Coordenadoria de Precatórios. De acordo com o decreto de criação, ela é responsável por acompanhar…

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É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

  • 18 de agosto de 2010
  • Direito Tributário, Notícias Relevantes

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado…

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