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Direito Tributário

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Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS

  • 7 de setembro de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…

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Receita Publica novas diretrizes ao REFIS da Lei 11.941 de 27/05/2009

  • 7 de setembro de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

Dentre as alterações reabre o prazo para desistência dos processos judiciais, disciplina o uso do prejuízo fiscal em operações de incorporação, fusão ou cisão, acesso a internet ao parcelamento dentre outros. Assim recomendo a leitura da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº…

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PIS e COFINS. Base de cálculo. ICMS-ST. Venda do substituto tributário

  • 6 de setembro de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

Em 26/08/2010 foi publicada a Solução de Consulta nº 70/2010, pela qual a RFB entendeu que nas vendas realizadas por contribuinte substituto tributário, o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Apesar de não…

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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS

  • 5 de setembro de 2010
  • Area Fiscal, Direito Empresarial, Direito Tributário

As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral…

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Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

  • 3 de setembro de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário, Notícias Relevantes

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça…

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A não inclusão de todas as empresas Uniprofissionais optantes do Simples Nacional no Ato Declaratório – AD SF e SUREM/PMSP 15/10.

  • 2 de setembro de 2010
  • Artigo, Direito Tributário

A não inclusão de todas as empresas Uniprofissionais optantes do Simples Nacional no Ato Declaratório - AD SF e SUREM/PMSP 15/10.  O Ato Declaratório nº 15/2010 dispôs sobre o recolhimento do ISS pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples…

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STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

  • 31 de agosto de 2010
  • Consultoria Empresarial, Direito Tributário

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o…

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Cofins – Receitas de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados na construção civil estão sujeitas ao regime não cumulativo

  • 28 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei…

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Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à receita passarão a ser multados.

  • 26 de agosto de 2010
  • Area Fiscal, Direito Tributário

 A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.  Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou…

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Ex-dirigentes da Perdigão são denunciados por sonegação de quase R$ 700 mi

  • 26 de agosto de 2010
  • Direito Empresarial, Direito Tributário

A Polícia Federal de Santa Catarina cumpriu ontem mandados de apreensão de bens em residências e empresas de três ex-dirigentes do antigo Grupo Perdigão. Eles foram denunciados por crimes de sonegação fiscal que somam quase R$ 700 milhões, ocorridos no…

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