Com essa linda mensagem a qual é minha posição também!! compartilho essa entrevista esclarecedora do Prof. Heleno Torres

” Tenho muito orgulho de fazer parte da geração que está acabando com os paraísos fiscais e com o segredo bancário como forma de ocultação e sonegação fiscal. Acho que para nós, tributaristas, é um grande passo. A função social da propriedade no mundo se realiza com pagamentos de tributos. E ninguém pode jactar-se do benefício de não pagar imposto a nenhuma jurisdição. Porque isso é um atentado contra a civilidade”

“Com o acordo da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] vai ser impossível esconder dinheiro lá fora”.

Quem afirma é o tributarista Heleno Torres. Ele explica que a ideia agora é dar uma chance para o contribuinte se regularizar e, consequentemente, não ser confundido com o sujeito que mantém dinheiro ilícito lá fora.

Após esse prazo, os bancos vão repassar informações aos países de origem, que devem repatriar com perdimento de bens e de valores integralmente os bloqueios, além de abrir processos criminais para saber a origem desses recursos.

“Isso não é uma ação do Brasil, é uma ação do mundo.”

Em entrevista ao JOTA, Torres explica que a OCDE está mais próxima do Brasil e que isso é mérito do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Nesse mês, o secretário geral da organização, Angel Gurría, esteve no País o que significa, segundo o advogado, um marco importante em termos econômicos e de desenvolvimento.

“Isso recupera enormemente a credibilidade internacional do Brasil. Afasta de qualquer especulador político aquilo que foi pauta de desconfiança de muitos por muito tempo, de que o Brasil prefere ficar do lado de países bolivarianos. O Brasil está comprometido e inserido numa economia internacional com responsabilidade. Tanto é assim que a OCDE o reconhece como um parceiro importante”, afirmou.

A crise política gerou a crise econômica no Brasil?

A crise econômica viria naturalmente porque toda a economia do mundo está em ajustes. O PIB da China recuou de 14% em 2013 para 7% em 2015, consequentemente está numa etapa de desaceleração. Precisamos ajustar uma economia focada em commodities ao cenário internacional. Se a China, que estava sendo o principal consumidor de matéria prima brasileira, recua, é óbvio que nós recuaríamos. É natural. Só que existe um problema central no Brasil. Temos uma indústria que representa 14% da economia, e isso é muito pouco. Ela foi encolhendo, encolhendo, e precisamos recuperar nossa capacidade industrial.

A crise brasileira só não é mais grave porque a economia é baseada em serviços. Ao mesmo tempo há um retrato de crise agravado porque a primeira coisa que as pessoas fazem é recuar o consumo. Então, como a maior extensão da economia é o comércio, esse é o primeiro a sentir o impacto e consequentemente a sensação de crise se apresenta. Mas, a economia se organiza por si própria. Como o dólar está alto, vai ter exportação, a balanço comercial aumenta, tende a reduzir com isso diversos aspectos sobre juros etc. Os preços vão recuar e a economia estabiliza.

Alguém faz investimentos em tempo de crise política?

Em crise econômica sim. E vou te dar vários exemplos. Os investimentos todos que foram feitos no segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, durante uma crise severa e uma das piores que já tivemos. Mesmo no momento em que o presidente Fernando Henrique saiu, o país recebeu grandes investimentos estrangeiros, por causa do preço baixo, da certeza que a crise econômica vai se resolver porque o Brasil é muito grande e de capacidade de consumo muito grande. Então isso é interessante: existe investimento em tempo de crise.

Mas em crise política não, por causa da insegurança. Os investidores não sabem com quem tratar, quais são os atores da política, quais são as linhas que serão adotadas no futuro, se os investimentos serão mantidos, qual a forma de fazer contrato, previsibilidade de colocar uma determinada indústria em um segmento de alta gama de volume de dinheiro, e alguém que muda tudo. Então a crise política é sim um grande fator de urgência da solução. Solucionando isso nós vamos avançar.

O que poderia ser feito hoje para ajudar a acalmar a crise política? Falta diálogo?

Fiz uma proposta que a presidente da República convocasse o Conselho da República. Não para ela se submeter ao conselho, apenas ouvir o que os integrantes têm a dizer. Os constitucionalistas dizem que o presidente pode estabelecer uma pauta e o conselho apresentaria um parecer, uma síntese. Mas na verdade é um conselho consultivo que pode estabelecer uma pauta de consenso, isso é o que eu entendo que é o conselho. Esses são os pontos cardeais da condução do Estado.

O Conselho da República seria virtuoso para estabelecer uma pauta de consenso. Não só de responsabilidade da presidente, mas de quem o  integra. Hoje, precisamos buscar o diálogo. Mas não precisamos buscar diálogo numa sala sem termos publicidade, sem termos institucionalidade. O único espaço de discussão institucional é o Conselho da República. Não sei se no momento atual, diante dos problemas em torno do presidente da Câmara, se isso seria possível, mas acho que é uma tentativa relevante. A solução da crise política passa por uma agenda de consenso.

A publicidade das agendas dos partidos políticos seria um passo para esse consenso?

A formação de uma agenda de consenso passa pela vontade política e atitude de partidos, como fez o PMDB recentemente ao estabelecer sua agenda para os próximos anos. O PMDB dá uma grande contribuição para o país quando apresenta esse plano de metas de transição para o futuro. É importante que o PSDB, o Rede, o PSB, o PT digam qual é sua agenda nos próximos anos para sabermos quais são os pontos em comum. E com isso trabalharmos as agendas em comum. Ninguém pode ser contra os pontos em comum. Isso já seria um consenso.

O projeto de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que aguarda para ser votado na Câmara dos Deputados, foi pensado originalmente só como ajuste fiscal?

Não. Hoje, grande parte do dinheiro que voltar para o país vai servir para as empresas alavancarem as suas situações e contribuir para o país sair da crise. Ele não foi pensado como instrumento de ajuste fiscal, mas ingressa como importante meio para a recuperação da economia.

O ajuste fiscal pressupõe que as contas públicas estejam alinhadas com a responsabilidade fiscal, e esse é o grande valor que nós temos que preservar no Estado. A busca por esse ideal talvez seja a mais virtuosa das condutas do ministro Joaquim Levy.

O ministro Joaquim Levy está sendo muito elogiado internacionalmente. Qual é a sua opinião sobre as ideias dele?

Não tem coisa mais importante ao longo deste ano, em termos econômicos, do que a visita do secretário geral da Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao Brasil. O ministro Levy esteve em quatro eventos e na OCDE duas vezes esse ano, em Paris. Houve por parte do ministro da Fazenda um grande interesse de aproximar o país de grandes organismos internacionais.

A OCDE deixou de ser o clube dos ricos?

Sim, hoje não é mais. A partir do G20 e do fórum global, nós temos uma OCDE que não olha só para interesses econômicos dos países ricos, mas do mundo. O Brasil precisa da OCDE na mesma proporção que a OCDE precisa do Brasil.

A OCDE é um organismo internacional. Com a segunda guerra mundial, tinha um problema da relação Europa com os EUA. Todas aquelas coisas de Plano Marshall, recuperação, etc. E a OCDE surge para ter uma visão de cooperação econômica e desenvolvimento dos países na década de 1950. Ele não está vinculada à ONU mas tem uma função paralela de ter essa grande coordenação no crescimento das economias. E não podemos dizer que ela não foi exitosa, porque todos os países membros avançaram demais, excetuado o México, que cresceu pouco. Hoje em dia, ela está orientada ao desenvolvimento. É uma entidade muito importante porque ela coordena todos esses esforços e orienta os países em diversos aspectos.

A OCDE apresenta um papel importante na discussão do tratado multilateral de troca de informações e consequentemente do caminho contra paraísos fiscais. O senhor pode falar um pouco sobre isso?

No dia 5 de outubro, a OCDE apresentou o BEPS (Base Erosion And Profit Shifting) e esse projeto foi confirmado, no dia 8 de outubro, em um momento o mundo inteiro está olhando para a discussão sobre o tratado multilateral de troca de informações. Ao todo, 95 países já o assinaram, incluindo o Brasil. Agora falta só a ratificação do Congresso.

A vinda do secretário-geral Angel Gurría é uma demonstração de respeito, de compromisso e de apoio ao ministro Levy. Não houve, no cenário internacional brasileiro, ato mais importante do ponto de vista diplomático do que esse. Isso recupera enormemente a credibilidade internacional do Brasil. Afasta de qualquer especulador político aquilo que foi pauta de desconfiança de muitos por muito tempo, de que o Brasil prefere ficar do lado de países bolivarianos. O Brasil está comprometido e inserido numa economia internacional com responsabilidade. Tanto é assim que a OCDE o reconhece como um parceiro importante.

O Reino Unido está preparado para fazer investimentos de extrema importância na área de infraestrutura brasileira. Se não tivesse esse apoio da OCDE, do FMI, que reconhece no ministro Levy essa capacidade de liderança, eles fariam isso? Isso é demonstração de que rapidamente, ajustado o leme da questão fiscal no Brasil, a retomada de investimento será uma das mais rápidas do mundo.

Agora a política brasileira tem que fazer uma escolha, continuar apostando no pior-melhor, levar ao recuo ainda mais forte e à maior desconfiança internacional ou aproveitar esses bons ventos de credibilidade do ministro, de evidência de credibilidade pela presença do secretário-geral da OCDE, pela forma como o governo britânico tem tratado o governo brasileiro, e dar uma guinada pela responsabilidade fiscal.

Essa ideia de rápida retomada de investimento e da economia não é otimista demais?

Não é otimismo gratuito não. Conheço esse país, porque sou nordestino, casado com uma gaúcha e moro em São Paulo. Conheço muito bem o meu país, a capacidade de reação do Brasil é gigantesca. Não houve uma crise de crédito. As pessoas não estão sem dinheiro. Estou falando de dinheiro de investimento. Isso tem, mas está parado. A partir do momento que a crise eco-política se diluir, a capacidade de ação industrial volta. Ninguém rasga dinheiro.

O mercado internacional vai vir com tudo. E o sujeito no Brasil vai ter duas escolhas, ou ficar parado ou participar. Então, a capacidade de recuperação acho que é imediata. Precisamos apostar no país. Uma coisa é o governo, a outra é a cidadania, a economia e o setores de investimento. Esses segmentos devem estar orientados para a construção de um país maior e melhor. Agora, é preciso vir do governo as balizas, as orientações, os planejamentos, como é que o governo pode fazer planejamento se toda semana tem uma crise diferente? Não tem como.

Quem manda no Brasil é o Judiciário?

Não. Acho isso um equivoco. O Judiciário está fazendo o papel que deveria estar fazendo há anos. Isso só mostra que nossas instituições estão fortes. Não há nada de Bolívia ou Venezuela aqui. Nós queremos um Judiciário forte ao lado de um legislativo forte e de um executivo de produção de políticas públicas relevantes, ajustes fiscais firmes, orientação da economia e das mudanças. Queremos o Judiciário, a Polícia Federal, o Ministério Público ainda mais fortes, todos com autonomia e responsabilidade.

O senhor acredita na extinção do uso de paraísos fiscais e segredo bancário como forma de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal?

Por um tempo, gerações entenderam que poderiam usar as soberanias alheias para esconder dinheiro da tributação. Nós pertencemos à geração que vai acabar com essa possibilidade. E isso tem um valor inestimável do ponto de vista do processo civilizatório.

Nossa Constituição diz que a propriedade tem função social, a propriedade dos brasileiros é também da República. Não do Estado, mas do somatório da nação. Se minha propriedade está oculta da nação num paraíso fiscal, ela não está cumprindo sua função social. A grande virtude,  de 2008 para cá, foi que os países entenderam que têm o dever de recuperar as economias, recompor a sua figura tributável, mas também a figura de sua totalidade. E aquilo que foi dinheiro ilícito, que esteja em bancos estrangeiros, deve ser identificado e confiscado. Esse é o próximo passo.

O primeiro passo é separar o capital lícito do ilícito?

Isso. A primeira etapa é dar uma chance para a pessoa se regularizar. Com isso, o sujeito que não é criminoso não estará no mesmo saco do que o sujeito que é corrupto, lavador de dinheiro etc. A Suíça chegou a dizer que só vai liberar informações para os países que tiverem feito isso.

Já a segunda etapa vai ser terrível, porque esses bancos vão pegar essas informações e entregar aos países, que vão repatriar. Não com imposto, mas com perdimento de bens, bloqueio e prendimento de valores integralmente, acompanhado de um processo criminal para saber a origem desses recursos. Isso não é uma ação do Brasil, é uma ação do mundo.

Desde 1998, a OCDE começou a fazer esse trabalho de aproximação com paraísos fiscais, com países em desenvolvimento, para tentar fazer os acordos multilaterais. A partir de 2008, isso só acelerou. O que se viu foi que não temos escolha, porque esse dinheiro está financiando tudo isso. A tendência é que o Fórum Global envolva todos os paraísos fiscais nesse processo, com exceção da Síria, Líbia e países da África central.

No Brasil, muitas pessoas estão receosas em trazer o dinheiro de volta com medo de o Estado ficar de olho. Se o sujeito fez algo errado uma vez, por que não faria de novo?  

O tempo está se esgotando. Faltam 3 anos. A partir de 2018 todos os dados de 1 janeiro de 2016 estarão consolidados na Receita Federal sobre a posição dos brasileiros no mundo inteiro. Não haverá possibilidade de um brasileiro depois fazer a mesma coisa. Se mandar pra fora, a Receita vai identificar. Hoje com esses tratados, com a troca de informações automáticas que está no Congresso, que é também troca de informação bancária, acabou. Na hora que isso foi ratificado e o Brasil entrar nesse grupo. Não há mais nenhuma possibilidade disso se repetir.

Em 1 janeiro de 2016, no Uruguai, todos os bancos mandarão cartas para seus clientes dizendo que se não houver a comprovação de que o dinheiro está declarado no seu país de origem pode passar e retirar em 30 dias ou será informado às autoridades competentes. É assim no Uruguai, Suíça, Israel, Estados Unidos, Reino Unido, todo mundo está recebendo essas cartinhas.

O segredo bancário acabou?

Esse é o recado da OCDE para o mundo. Agora a economia vai ser declarada, oficializada, formalizada num ambiente onde os competidores terão seus recursos identificados, e poderemos ter uma tributação maior. Se recebermos declaração relativa a R$ 200 bilhões, isso vai se incorporar à economia brasileira. Toda essa movimentação futura vai gerar imposto para o Brasil.

A repatriação de divisas é a chave para o ajuste fiscal?

Não. A regularização dos ativos do exterior é o reconhecimento desse esforço internacional como condição de transição. A repatriação não nasceu como iniciativa do Governo. Isso foi incorporado porque era um projeto legislativo. Mas nasceu na CPI do HSBC quando fui convidado pelo senador Ricardo Ferraço para falar sobre mudanças no ordenamento jurídico. Eu mandei uma minuta que foi convertida na PLS 296. Isso é a síntese de tudo.

No Brasil existe a imprescritibilidade do crime de evasão de divisas, isso não existe em nenhum outro lugar do mundo. Na maioria dos países, a tributação se aplica só até 10 ou 12 anos. O limite são 15 anos. No Brasil, todo o dinheiro que saiu desde 1960 pode ser trazido e declarado e é uma montanha de dinheiro.

Houve anistia no Governo Castelo Branco, supostamente os ricos brasileiros com medo de João Goulart e comunismo, mandaram dinheiro pra fora. Mas depois tivemos seis planos econômicos que arrasaram com a economia privada. Houve uma evasão de recursos. Depois tivemos o plano real, crises cambiais de 1998 e 1999. Com o Lula, veio o boom da internacionalização e muita gente começou a criar empresas no exterior que nunca foram declaradas no Brasil. Estão em Honk Kong, Malásia, Europa, EUA.

Quanto o país pode arrecadar com a regularização de ativos ilícitos no exterior?

O estudo da Global Financial Integrity aponta para US$ 200 bilhões de dinheiro ilícito no exterior. Todo mundo do mercado financeiro diz que é muito mais. Na CPI do HSBC, por exemplo, um banquinho na Suíça tem US$ 7 bilhões e não estamos falando de Bahamas, de outros tantos bancos da Suíça, Luxemburgo, Áustria, Hong Kong, China, Taiwan. Esse valor é potencial máximo. Desses, vamos dizer que venham um quarto, ou seja, R$ 200 bilhões entrando na economia hoje, isso causa impacto de 4% no PIB.

O resultado da CPI do HSBC pode ter contribuído para o maior programa de compliance fiscal?

Acho que sim, acho que o papel das CPIs é mostrar que o país está de olho naquele assunto. Então só de ser instalada, a CPI já começa a cumprir o seu papel. Ainda, se trouxer mudanças concretas, legislativas, como vejo com o CARF, mudanças normativas de dinheiro no exterior, as CPIs já dão uma grande contribuição para o país.

Claro, tem o aspecto punitivo que cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal, órgãos de controle, fazerem sua parte. A contribuição fundamental foi a de compreender essas mudanças radicais com as trocas de informações, que talvez estivesse passando de forma pouco clara para senadores. Nós podemos mostrar e procurar o que fazer com isso.

É preciso estimular a regularização porque no mundo global não importa onde o patrimônio está, o que importa é que esteja na declaração. Porque se ele vender, tem grande capital. Se emprestar, tem juros. Se tem direitos, tem royalties. Se investir na empresa, tem dividendos. Então o dinheiro declarado sempre rende tributos e riquezas para o país. O que não podemos admitir é o tributo sem pátria. O tributo que estamos perdendo para os países estrangeiros.

Podemos dizer que a partir de 2018 não será possível esconder dinheiro no exterior?

Essa impossibilidade já é uma realidade no Brasil. Só com o FATCA[Foreign Account Tax Compliance Act] em vigor, o sonegador brasileiro já está com o sono prejudicado. Com o acordo da OCDE, diria que se tornará impossível. Porque todas as contas estarão mapeadas e não adianta ficar utilizando de instrumentos societários como trustes e outros negócios fiduciários para esconder o dinheiro, porque essas posições também serão mapeadas. Talvez não sejam identificados em primeiro plano, mas uma vez localizados, o contribuinte será chamado para falar sobre a origem desses recursos.

Por uma razão que as pessoas desconhecem, a convenção de Haia sobre Trustes diz no artigo 19 que “esta convenção não se aplica para prejudicar aplicação de normas tributárias”. Em resumo, qualquer país pode quebrar o truste para saber de quem são os recursos. Então não adianta querer se esconder, ocultar-se atrás desses mecanismos porque os Fiscos terão instrumentos de fácil acesso.

Isso é revolucionário na civilização. Tenho muito orgulho de fazer parte da geração que está acabando com os paraísos fiscais e com o segredo bancário como forma de ocultação e sonegação fiscal. Acho que para nós, tributaristas, é um grande passo. A função social da propriedade no mundo se realiza com pagamentos de tributos. E ninguém pode jactar-se do benefício de não pagar imposto a nenhuma jurisdição. Porque isso é um atentado contra a civilidade.

livia.scocuglia@jota.info

http://jota.info/vai-ser-impossivel-esconder-dinheiro-la-fora-diz-heleno-torres