Surgem os primeiros acórdãos sobre o SPED, questionamentos começam a aparecer no judiciário
Já era esperado questionamentos sobre o Sped, porém, como era de se esperar, pela complexidade do tema, os pedidos são genéricos, amplos, desencontrados de fundamentação constitucional e sem a objetividade esperada para o tratamento da legalidade do Sped e a legitimidade da Fazenda Federal para regulamentar as obrigações acessórias através de convênios e portarias.
Muita coisa ainda deve ser revista sobre o marco legal do Sped, em toda a sua complexidade ainda nada foi definido sobre a forma como foi estruturado juridicamente e legislativamente. Demandas sobre a legalidade das obrigações assessorias, sobre multas, forma de fiscalização, sigilo fiscal, desconsideração da personalidade jurídica, princípios constitucionais sobre a Legalidade (Artigo 150, I, CF), Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88), Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88), Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88), ainda devem bater à porta do judiciário, mas para isso, os operadores do direito, e quando isso, temos indicativa juízes, procuradores, e advogados, devem estar capacidade para a lide, caso contrario, o marco jurídico do Sped, sua construção jusrisprudência, corre o risco de se tornar inútil e desigual no tratamento Fisco x Contribuinte.
Veja as 3 referências no TRF 1, TRF 2, e TRF 3:
Empresas nacionais dão crédito, mas têm restrições ao SPED
Uma pesquisa revelou que a maioria das empresas brasileiras conhece e apóia os objetivos e implicações do Projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. O levantamento foi conduzido pelo Departamento de Estudos Contábeis e Fiscais da WK Sistemas, desenvolvedora de softwares para as áreas contábil e fiscal.
Não dá para burlar o Fisco da “era do Sped” com fraudes típicas da “era do papel”, a opção é parar de fraudar optando pela gestão fiscal eficiente.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) lavrou 42 Termos de Apreensão e Depósito (TADs), no total de R$ 1.061.087,76, correspondentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e à multa, durante fiscalização volante realizada de 11 a 20 de novembro nas proximidades do Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (antigo Correntes), na divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul.
O SPED e a necessária revisão das penalidades aplicadas
Por Isaac Rincaweski
A FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, está liderando um movimento para tentar reduzir ou escalonar as multas aplicadas pelo Fisco por atraso, erro ou omissão na apresentação de obrigações acessórias, tais como: SPED Fiscal, Contábil e EFD do Pis/Cofins.
Quem trabalha nesta área, sabe das dificuldades que as empresas estão encontrando para fazer os ajustes necessários para se adaptarem a essa nova realidade. Apesar de o Governo propagar que este sistema também irá beneficiar a gestão das empresas, na prática, não é assim que funciona.
AM – ICMS – e-NFA, CL-e, NF-e, SPED, CT-e – Alterações
Foi alterado o RICMS/AM, com efeitos desde 1°.11.2011, para determinar especialmente sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Emissão Eletrônica – e-NFA.
Foi alterado também o Decreto nº 28.841/2009, que trata sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, com efeitos desde 1°.11.2011, relativamente: a) aos procedimentos a serem adotados na hipótese de erro no preenchimento da NF-e não passível de correção por Carta de Correção Eletrônica e decorrido o prazo para o cancelamento; b) ao cancelamento da NF-e; c) à impressão do DACTE para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e.
Decreto Est. AM Nº31.753
Fenacon articula movimento para reduzir multas no âmbito do SPED
A Fenacon lidera um movimento para reduzir ou escalonar o valor das multas aplicadas pelo Fisco por atraso, erro ou omissão na apresentação de obrigações acessórias, tais como a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins,
A entidade encaminhou um manifesto nesse sentido ao Ministério da Fazenda. Nos próximos dias uma cópia do documento deve ser entregue a Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal.
O documento propõe a elaboração de uma Medida Provisória ou de Projeto de Lei para revogar o artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, que institui novas multas em função da falta de apresentação ou apresentação extemporânea dessas obrigações acessórias.
Sped será obrigatório para empresas do Lucro Presumido
Mudança deve atingir cerca de 1,4 milhão de médias e pequenas; maior parte terá que investir em estrutura física
A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins – Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O problema é que o prazo está aí e grande parte delas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do fisco federal. Para as empresas do Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a obrigatoriedade é em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, e para as demais empresas sujeitas ao Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011.
Sobrecarga na transmissão do SPED afeta autenticação dos livros digitais
A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucess) divulga um importante comunicado aos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Trata-se da permissão para as empresas comprovarem suas situações econômico-financeiras, constantes de balanços patrimoniais, perante as unidades cadastradoras do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para fins de participação em licitações.
SPED Folha (EFD-Social) promoverá mudança cultural no dia a dia das organizações
A folha de pagamento eletrônica, segundo a Sispro, diminui a burocracia e aumenta o controle fiscal das empresas
A área contábil das empresas e do departamento administrativo e RH terão profundas mudanças a partir da implementação do EFD – Social, o chamado SPED Folha.