Foram publicadas na edição de hoje, 18 de fevereiro, do Diário Oficial do Estado, as Portarias da Coordenadoria da Administração Tributária 23, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, e 24, que …
ICMS - EFD - Prazo de envio - Alteração Foi publicada no DOE-SP de hoje (17.2.2016) a Portaria CAT nº 22/2016, que alterou a Portaria CAT nº 147/2009, que trata sobre os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração…
Os empregadores que pagaram a mais as contribuições do empregado doméstico já poderão pedir o dinheiro de volta. Estão disponíveis na internet os formulários que devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal (CEF) para…
EFD-Contribuições: Atualização das Tabelas de Validação da Escrituração 1. Durante o período do carnaval foi detectada inconsistência na atualização das tabelas da EFD-Contribuições (Tabela 4.3.9), impedindo a validação da escrituração pelo PVA. Referida inconsistência foi solucionada no dia 10.02.2016 (quarta…
Tabela Com Alíquotas do Fundo de Combate a Pobreza (FECP) ICMS em todos Estados 2.016 Com base no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, alguns estados podem aderir ao Fundo de Combate a Pobreza o qual nas vendas internas a consumidor…
A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica que, a partir de 1º de março de 2016, a emissão do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) será obrigatória para os casos de transporte interno de mercadorias acompanhadas por mais de…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que, tendo em vista a alteração do Estatuto da Advocacia, previsto na Lei nº 8.906/1994, alterado pela Lei nº 13.247/2016, foi instituído um novo tipo…
Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para determinar que o seu cancelamento deverá ser providenciado em até 30 minutos…
Foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecer que, a partir de 1º.04.2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015,…
A Taxa Única de Serviços Tributários foi sancionada e virou a Lei Estadual 7.176/2015, publicada no 29/12/2015, com objetivo de cobrar uma taxa única dos contribuintes de ICMS e de receitas não tributárias (leia-se compensações) do Estado do Rio de…
