Réus não comprovaram que dificuldades financeiras inviabilizavam a existência do negócio A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou três proprietários de uma empresa pelo crime de apropriação indébita previdenciária (168-A do Código Penal). 15812
Trabalhador deve perceber salários quando obtém alta previdenciária e continua à disposição do empregador Consoante entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono: "Obtida alta…
Com o objetivo de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, foram consolidadas em uma nova norma as Instruções Normativas INSS nºs 20/2007, 30/2008, 45/2010 e 50/2011, as quais disciplinavam…
Todo o dia recebo ligações, correspondências sobre a implantação do eSocial ou Bloco Retenção, importante frisar a todos que a rotina e verificação das rotinas de documentação e regras tributárias é uma tarefa diária, que pode ter uma ótima colaboração…
O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência…
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em condições insalubres e…
Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015 (DOU de 12/01/2015), entrou em vigor a nova tabela de contribuição dos segurados empregados, domésticos e avulsos. 15736
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda. no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A dor o impede de exercer atividades que requeiram carregamento de…
A Instrução Normativa RFB n. 1.529/2014 alterou, dentro outros, o artigo 56 da IN RFB n. 1.300/2012. Pela nova redação, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a contribuições previdenciárias passível de restituição ou reembolso (exceto a referente à retenção…
A partir de agora os empresários terão que arcar com 30 dias de auxílio doença de seus trabalhadores e não mais 15 como ocorrem atualmente. A partir de março deste ano haverá mudanças na legislação trabalhista terão fortes impactos na…
