Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social

Seminário da ANFIP enfatiza a necessidade da EFD-Social

A ANFIP promoveu nesta quarta-feira (23), no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, o seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”. O objetivo foi debater a EFD-Social, projeto da Receita Federal do Brasil (RFB) que vai unificar várias obrigações acessórias dos contribuintes e criar a folha de pagamento digital, reunindo informações de órgãos como Ministério do Trabalho e INSS.

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SEFAZ/MT adota sistema de ponta para reforçar fiscalização dos usuários da NF-e

A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (Sefaz-MT) reforçará a fiscalização dos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) usuários da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela utilização de tecnologia de ponta. Trata-se do Sistema de Inteligência de Negócios com Base em Notas Fiscais Eletrônicas (BI NF-e), o qual permitirá ao Fisco estadual integrar as informações disponíveis nas bases de dados do órgão, cruzar os dados e produzir relatórios analíticos.

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Simples Nacional terá sistema integrado para fiscalização de empresas

As secretarias de Receita da União, dos estados e dos municípios terão uma ferramenta integrada de informações das três esferas para fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional. Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.

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SP DISCIPLINA REGRAS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIOS

Foram disciplinados o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.

(Portaria CAT nº 64/2012 – DOE SP de 23.05.2012)

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DIVULGADOS OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS PECÚLIOS E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA MAIO/2012

A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 211/2012, divulgou os fatores de atualização das contribuições para o cálculo dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, válidos para maio/2012.

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CE – SEFAZ aperta fiscalização contra sonegadores

DIÁRIO DO NORDESTE

Em parceria com outros órgãos, Secretaria da Fazenda dá inicio às operações Varredura e Balada, no Ceará

Com a expectativa de elevar em mais R$ 100 milhões ao ano a arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) fecha mais o cerco contra a sonegação. Em parceria com outros seis órgãos, lança, oficialmente, a partir de amanhã, duas operações de acompanhamento fiscal: Varredura e Balada.

A primeira visa fiscalizar a circulação de itens como joias, eletroeletrônicos, produtos cerâmicos, mármores e granitos, medicamentos, tecidos e confecções, que entram no território cearense irregularmente, assim como armas e drogas. A iniciativa deve durar até o próximo dia 30 de setembro.

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PI – SPED – NF-e – Sefaz alerta contribuinte para legalizar depósitos e transitar com a nota fiscal

Visando orientar os contribuintes, a Secretaria Estadual da Fazenda faz uma alerta em relação às principais ocorrências na Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Unitran), que estão relacionadas ao armazenamento de mercadorias em depósitos que não possuem inscrição estadual, e ainda ao trânsito de mercadorias sem nota fiscal.

Antes de adquirir e colocar a mercadoria no depósito, o contribuinte tem que verificar se o mesmo possui inscrição estadual, além disso, o local onde a mercadoria vai ser guardada não pode ser diferente do local de entrega discriminado na nota fiscal. Muitas vezes o contribuinte tem uma loja e um depósito, como este último não tem a devida inscrição estadual, acaba colocando na nota fiscal o endereço da loja como local de destino das mercadorias. Caso isso aconteça, a fiscalização da Sefaz pode desconsiderar o documento fiscal e cobrar imposto e multa.

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Repleta de isenções tributárias, MP vai a voto

Por Caio Junqueira | VALOR ECONÔMICO

O governo tenta aprovar hoje no plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 556, editada pela presidente Dilma Rousseff e cuja tramitação legislativa se tornou um tormento para o Palácio do Planalto, expôs as dificuldades de sua relação com a base aliada e os desacertos de sua coordenação política.

Assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 23 de dezembro de 2011, a MP apresentou variadas regras tributárias desconexas entre si, como a alteração do regime especial de tributação das construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida e a exclusão de algumas verbas da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.

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