O Superior Tribunal de Justiça decidiu ao julgar o REsp nº 1.133.027 , o STJ que: "a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da P. a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou…
COSERN descumpriu acordo com Ministério público do trabalho e pode ser condenada em nova multa A Companhia Energética do RN - COSERN, empresa do grupo Neoernergia, foi condenada a pagar multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 (um bilhão, trezentos e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a dissolução da empresa Gymbrands Equipamentos de Ginástica Ltda., associação entre a Caloi Fitness e a Kiko’s, empresa brasileira também do segmento fitness. No entendimento do STJ, a dissolução é…
Simulações mostraram que ágio a ser pago por aeroportos não permitiria amortizar investimento até fim da concessão Para desistente, seria necessário abrir mão de lucro para cobrir proposta vencedora do terminal de Guarulhos 6314
SÃO PAULO - A Digibras, braço de informática do grupo brasileiro CCE, perdeu os incentivos fiscais da Lei de Informática — que inclui redução de 80% no IPI — de duas fábricas de computadores instaladas no Paraná e em São…
As Holdings e a Contribuição Sindical Patronal - Obrigatoriedade Inicialmente, visa esclarecer que a recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical patronal compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua…
A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder…
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atendendo a consulta da Cocad - Coordenação Geral de Gestão de Cadastros, que regula a inscrição das pessoas jurídicas no CNPJ, encaminhada por associação ligada a registradores públicos,…
Transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa - Roteiro de Procedimentos 5984
