Preparei o artigo abaixo que retrata a nova obrigação PARA “todas as empresas”.
A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), determinando que a partir de Junho de 2013, as empresas divulguem detalhadamente a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, tanto de produto como na prestação de serviço.
O Governo decidiu arregimentar mais “alcaguetes”. Emitiram a Resolução COAF 25 que entrou em vigor, em 01/03/2013, que impõe para os Comerciantes, Corretores e Leiloeiros manter cadastro de clientes e informações, farei um resumo, bem resumido, dessa nova Resolução:
Seção I – Alcance: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou intermedeiem bens móveis de luxo ou de valor superior a R$ 10.000,00;
Em matéria recente no jornal O Globo, Merval Pereirafala como as novas normas da Receita, bem como as resoluções do Coaf violam a privacidade.
A resolução do Coaf determina que pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens com preço maior que R$ 10 mil precisam, obrigatoriamente, fazer um cadastro de seus clientes (nome, CPF ou CNPJ, RG e endereço completo).
Amigos, compartilho o artigo do Dr. Gustavo que explana com detalhes os Efeitos da Resolução tanto ao importador como para o destinatário da mercadoria,
A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.
Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.
A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa nem saiu do papel, mas o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) já se antecipou em colaborar com o organismo, que terá status de ministério, com propostas visando melhorar a gestão dos pequenos negócios. Será uma parceria especial, levando em conta todo o conhecimento que os profissionais da contabilidade têm sobre a rotina dos micro e pequenos empresários. “Conhecemos muito a realidade do segmento”, afirma o presidente do CRC-SP, Luiz Fernando Nóbrega. Continuar lendo
A Desaposentação, como vem sendo denominada pela doutrina e jurisprudência, nada mais é do que a possibilidade de obter benefício previdenciário mais vantajoso, com a renúncia da aposentadoria e mediante a utilização do tempo e contribuições vertidas após a aposentação. Sobre o significado da desaposentação o mestre Fábio Zambitte Ibrahim, citando Wladimir Novaes Martinez, elucida: