Receita Federal traz esclarecimentos sobre o desconto de créditos sobre os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, pelas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção

A norma em referência esclareceu que, para fins de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam, respectivamente, o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devem ser considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica.

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Ação sobre esquema bilionário de sonegação em São Paulo deve prosseguir

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação penal contra dois representantes da empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios, supostamente envolvida em organização criminosa de pecuaristas e frigoríficos na região noroeste de São Paulo. O esquema de sonegação de tributos, que durou 15 anos, causou prejuízo bilionário aos cofres públicos. Continuar lendo

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NORMA QUE DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL É ALTERADA

Norma que disciplina a instituição da Escrituração Contábil Fiscal é alterada

A Instrução Normativa 1.489 RFB/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-8, altera a Instrução Normativa 1.422/2013 que institui, a partir do ano-calendário de 2014, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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Auditores querem definir limite de responsabilidade

Compartilho essa noticia pois a tempos tenho ressaltado a responsabilidade dos profissionais e o alcance da justiça em incluir profissionais ao polo passivo da responsabilidade vejam que a divisão de auditoria da KPMG no Brasil está com seus bens financeiros congelados!!!

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