Registro do Comércio – Alterado dispositivo que disciplina a baixa de empresa

A norma em referência alterou o art. 23 da Resolução CGSIM nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

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Previdência Social consolida na Instrução Normativa INSS Nº 77 diversas normas sobre benefícios

Com o objetivo de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, foram consolidadas em uma nova norma as Instruções Normativas INSS nºs 20/2007, 30/2008, 45/2010 e 50/2011, as quais disciplinavam o assunto, tendo sido as referidas instruções expressamente revogadas.

A IN INSS nº 77/2015 estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

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Pessoal, tenho alertado para essa estrategia, sem duvida será o ano dos cruzamentos no mundo SPED -SEFAZ-MA: SEFAZ define 32 medidas emergenciais para aumentar arrecadação em curto prazo

As propostas visam o aumento da arrecadação do ICMS que responde por 94% da receita própria do estado.
O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves reuniu com servidores da SEFAZ, que estiveram à frente das assessorias, corpos técnicos e células de gestão, para discutir medidas de ordem tributária de fiscalização e controle para aumentar, em curto prazo, a arrecadação do estado de forma a fornecer mais recursos para o governo, diante da situação atual em que se encontra.

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Mapeamentos e Análise de aderência das rotinas da contratação de colaboradores/terceiros no mundo digital Tânia Gurgel

Todo o dia recebo ligações, correspondências sobre a implantação do eSocial ou Bloco Retenção, importante frisar a todos que a rotina e verificação das rotinas de documentação e regras tributárias é uma tarefa diária, que pode ter uma ótima colaboração de controle via o sistema.

Alias, verifiquei que muitas empresas de software implantaram rotinas em seus sistemas que atualmente ajudam muito o dia a dia dos colaboradores, neste ponto todo esse esforço e cenário do eSocial colaborou em muito em gestão.

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Importantes mudanças tributárias na Lei 13.097, assim como disciplina anistia da multa do FGTS

Pessoal, recomendo a leitura de grandes mudanças publicadas na data de hoje com a Lei 13097, um clamor dos profissionais sobre a anistia da multa do FGTS esta disciplina no artigo 48 a 50, abaixo reproduzo do FGTS, mas essa Lei vetou o aumento da tabela de IRRF, bem como, há aumento de IPI, PIS, COFINS dentre outros.

Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

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