A Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8, de 24 de Setembro de 2010 estabeleceu a obrigatoriedade de uso de certificados digitais para os prestadores de serviços do Município de São Paulo que emitem NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).
Para esclarecer algumas dúvidas ainda frequentes, selecionei as questões divulgadas no Portal da NFS-e do Município.
Já está disponível a versão 2.22 do validador da ECD.
Como novidade, a correção do problema do java apresentado na versão 2.21 e
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA VERSÃO 2.2.2
1 – Correção de problema na visualização de Termo de Autenticação/Notificação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/ProgSpedwindows.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/programas/Sped/SpedContab…
O Sistema Público de Escrituração Digital, SPED, ferramenta que passou a fazer parte do cotidiano dos profissionais da contabilidade, eliminando a necessidade da escrituração em papel, foi tema do encontro da Câmara de Contadores do Ibracon.
O SPED possibilita a agilização no compartilhamento de informações, além de tornar o processo mais seguro e transparente em termos de fiscalização.
Resposta
A obrigatoriedade de emissão de NF-e não é tão simples quanto parece. Temos, além das normas estaduais, dois Protocolos ICMS que foram assinados pelas unidades federadas definindo a obrigatoriedade de emissão. Além deles há o AJUSTE SINIEF que instituiu a NF-e.
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) aperfeiçoa o sistema tributário brasileiro, evita a sonegação fiscal e obriga as empresas a atuar com clareza, uniformidade e transparência. A avaliação é de Charles Holland, conselheiro da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). “O SPED vai promover retidão”, afirma.
[Leitor] “Um cliente meu industria de confecções, optante pelo simples nacional, apareceu na lista de obrigados a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Entendo que somente as empresas que apuram ICMS e IPI é que estariam obrigadas à EFD. Solicitei a exclusão a fiscalização em minha cidade (Minas Gerais) e foi indeferido. Pretendo fazer recurso ao superintendente da SEFAZ. Gostaria da sua opinião sobre o caso. (empresa optante pelo simples obrigada à EFD?”
Criado a partir do decreto federal 6022/ 2007 para aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro e evitar a sonegação fiscal, o Sped (sistema público de escrituração digital) obriga todas as empresas a atuar com clareza, uniformidade e transparência, conforme avaliação do conselheiro da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland. “Há urgência de enxugamento de impostos, taxas, contribuições e regras a serem cumpridas e de simplificação. O Sped vai promover retidão. Os benefícios precisam ser repassados para a sociedade; e não retidos com o Estado”, diz Holland.
