A Secretaria de Estado de Fazenda divulgou hoje (20) a Resolução nº 2.396, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2012.
O calendário fiscal anexo à resolução apresenta todas as informações sobre os regimes de apuração – Normal, Semanal, Estimativa, Regimes Especiais, do Transporte Ferroviário e Substituição Tributária – com as respectivas periodicidades e as datas específicas de limites para recolhimento. A íntegra da resolução pode ser conferida na página 2 do Diário Oficial de hoje.
Fonte: Fiscosoft
