O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 21/2017 (DOE-SP de 19/09) divulgou o resultado das Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT sobre créditos de ICMS em operação de transferência de…
Cuidado empresas na apropriação antecipada de créditos, vejam a base desse posicionamento do CARF. Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “O…
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”), que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Em resumo,…
Governo paulista institui regime especial de ICMS para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues) O regime especial de ICMS para o comércio varejista de carnes veio com a publicação do…
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Está em vigor a nova base de cálculo de ICMS sobre as saídas de veículos usados Decreto paulista nº 62.246/2016, publicado em 02 de novembro de 2016, alterou de 95% para 90% a redução da base de cálculo do imposto…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.385/16, publicado no Diário Oficial de 28/12/2016, possibilitou aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista o parcelamento do imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em…
A SEFAZ emitiu autos de infração para mais de 2. mil empresas cobrando a multa por infração de 1% sobre o valor das vendas declaradas sem emissão de notas fiscais em operações não tributadas ,ou tributadas em operações anteriores. A…
Nas operações sujeitas ao regime de ICMS-ST, o preço de venda fica maior para o consumidor final, logo em operações interestaduais ponde há uma nova tributação, a cadeia é onerada, logo, deve descontar o ICMS-ST na operação. O Imposto sobre…
Algumas sociedades que se dedicam à atividade de construção adquirem insumos em outros Estados da Federação para utilização em suas obras e, nessas operações, pagavam ICMS calculado à alíquota interestadual (7% ou 12%), que é menor que a interna (18%).…
