A partir de hoje, 28 de novembro, a JUCESP disponibiliza no Cadastro Web, ato de Constituição de Empresário em Sociedade Empresária Ltda e Constituição de Sociedade em Empresário conforme Manual disponibilizado pelo posto.
Previsto na IN nº 112 de 12 de Abril de 2010, os pedidos de transformação passam a contar com ato específico para este procedimento.
Fonte: Sescon
Já era esperado questionamentos sobre o Sped, porém, como era de se esperar, pela complexidade do tema, os pedidos são genéricos, amplos, desencontrados de fundamentação constitucional e sem a objetividade esperada para o tratamento da legalidade do Sped e a legitimidade da Fazenda Federal para regulamentar as obrigações acessórias através de convênios e portarias.
Muita coisa ainda deve ser revista sobre o marco legal do Sped, em toda a sua complexidade ainda nada foi definido sobre a forma como foi estruturado juridicamente e legislativamente. Demandas sobre a legalidade das obrigações assessorias, sobre multas, forma de fiscalização, sigilo fiscal, desconsideração da personalidade jurídica, princípios constitucionais sobre a Legalidade (Artigo 150, I, CF), Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88), Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88), Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88), ainda devem bater à porta do judiciário, mas para isso, os operadores do direito, e quando isso, temos indicativa juízes, procuradores, e advogados, devem estar capacidade para a lide, caso contrario, o marco jurídico do Sped, sua construção jusrisprudência, corre o risco de se tornar inútil e desigual no tratamento Fisco x Contribuinte.
Veja as 3 referências no TRF 1, TRF 2, e TRF 3:
PROTOCOLO ICMS 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011
· Publicado no DOU de 07.04.11, pelo Despacho 50/11.
· Alterado pelos Prots. ICMS 40/11, 66/11
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.
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Dúvidas sobre a Certificação Digital ICP – Para a transmissão de arquivos via Conectividade Social, tanto na versão AR (disquete) quanto na versão ICP, é permitido o envio de arquivo desde que a inscrição (CNPJ/CEI) do responsável pelo arquivo seja a mesma inscrição havida no certificado digital utilizado para acesso no canal; |
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com o objetivo de possibilitar o conhecimento prévio por parte dos operadores de comércio exterior do texto da Nomenclatura Comum do Mercosul com as atualizações decorrentes da V Emenda ao Sistema Harmonizado, publicou em seu site uma versão preliminar da Tarifa Externa Comum 2012, bem como das Listas de Exceções à TEC e de BIT (Bens de Informática e Telecomunicações).
O órgão ressalta que alterações tarifárias objeto de Decisões do Mercosul estão em análise para aplicação em 2012. Também observa que a vigência da TEC SH 2012 depende de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, mediante Resolução Camex, que será publicada em Diário Oficial da União.
TEC – Sistema Harmonizado 2012
Com o intuito de possibilitar o conhecimento prévio por parte dos operadores de comércio exterior da Tarifa Externa Comum (TEC) a vigorar em 2012, a qual incorporará os ajustes decorrentes da V Emenda ao Sistema Harmonizado, bem como de suas listas de exceções, disponibiliza-se abaixo, em formato eletrônico, a TEC, a Lista de Exceções à TEC (LETEC) e a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT):
As empresas ganharam mais uma semana para entregar a Declaração de Créditos Tributários e Fiscais (DCTF) ao Fisco. Por causa de problemas técnicos registrados na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o órgão prorrogou o prazo de envio da declaração para a próxima quarta-feira (30).
As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal. O prazo original de entrega acabaria ontem (23). No entanto, dificuldades no recebimento das declarações começaram a ser registradas desde o fim da tarde de ontem (23). O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) tem problemas na abertura de atendimentos há pelo menos três dias.
Com rigorosa atuação dos Auditores Fiscais membros do GESCOM (Grupo Especialista Setorial em Comunicações), a Secretaria da Fazenda obteve êxito na recuperação de R$ 30,7 milhões em créditos tributários de ICMS.
Após inúmeras reuniões com representantes da empresa e exaustivo trabalho de convencimento, na quinta-feira (17) uma empresa que atua no setor de telecomunicações efetuou o pagamento de R$ 30,7 milhões, relativos a serviços de Internet que não haviam sido corretamente submetidos à tributação pelo ICMS, com base no disposto no Convênio ICMS 81/2011.
Além do expressivo valor recolhido, o pagamento marca também a readequação do comportamento tributário da empresa perante a tributação dos referidos serviços, o que implicará um incremento na arrecadação que o Grupo Especialista estima que ultrapasse os R$ 20 milhões por ano.
Verba disponibilizada por instituição religiosa não caracteriza proventos de aposentadoria, estando, portanto, sujeita à tributação. Com esse entendimento, a 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação formulada pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância que afastou a cobrança de imposto de renda sobre “doação via subvenção periódica de subsistência” paga pela 1.ª Igreja Batista em Goiânia (GO) a um pastor evangélico.
