Receita deve alterar regras para ágio em aquisições

Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.

Bárbara Mengardo, Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Fernando Torres

Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso do benefício, que reduz o Imposto de Renda (IR) e a CSLL a pagar.
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Como evitar e resolver a inadimplência

A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.

Mayara Bacelar

Estar com as contas em dia e o nome limpo é o sonho de muita gente. No universo empresarial, a adimplência também é um anseio para os negócios, mas nem sempre é a realidade dos CNPJs brasileiros, principalmente em tempos de dificuldades e crises, em que o empresário tem que escolher se honra a folha de pagamento e os fornecedores ou se destina seus recursos aos tributos. O grande entrave para as companhias em situação de inadimplência tributária é que essa condição tem suas consequências, como o pagamento de multas e a não obtenção de licenças e alvarás, impedindo o pleno desenvolvimento das atividades executadas. Além disso, os órgãos fiscalizadores estão de olho, implantando técnicas de cobrança cada vez mais sofisticadas para coibir o não pagamento de impostos.

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CT-E – NOTA TÉCNICA 2012/006 – Desliguem os robôs!

Pessoal, Foi publicada a nota 2012/006, alertando os contribuintes sobre as soluções de robôs que demandam excessivamente os sistemas da SEFAZ no ambiente do CT-e. veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ct-e-nota-tecnica-2012-006-aplicacao-cliente-consumo-indevido-do- abraços Jorge Campos Fonte: Jorge Campos

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EFD CONTRIBUIÇÕES – ALÍQUOTA DE 8,6% da COFINS na Importação

Pessoal, Face ao grande número de questionamentos sobre a escrituração da importação que tenha sido majorada com o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS, passado a 8,6%, a RFB orienta a correta escrituração. veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-aliquota-de-importacao-cofins-8-6-correta-escri abraços Jorge Campos…

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No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada.

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Combate à guerra fiscal ganha rigidez

Proposta estabelece um “sistema extremamente rígido”, que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios ilegais no âmbito do ICMS

Por: Abnor Gondim

Relator da Comissão, Everardo Maciel

A proposta da comissão de especialistas que discute no Senado o novo Pacto Federativo deve ser apresentada na próxima semana, incluindo um “um regime extremamente duro” para proibir os 26 estados e o Distrito Federal de fazerem guerra fiscal com a concessão incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

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MG – Alterado prazo para recolhimento do imposto devido pela indústria do fumo

Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012

O Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012, introduziu, com efeitos a partir de 1-11-2012, alterações no RICMS-MG estabelecendo que o ICMS relativo às próprias operações da indústria do fumo será recolhido:

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Adiado cadastro para controle de importado

A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mais oito Estados a partir de 1º de janeiro.

Stella Fontes

O início do cadastramento obrigatório no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) Nacional, que deveria ter ocorrido ontem, foi adiado para 17 de outubro, de acordo com representantes do setor papeleiro. A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mais oito Estados a partir de 1º de janeiro.

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Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório em um mês

O termo de acordo com sindicatos e entidades de classe foi firmado hoje entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal

O novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverá ser usado, obrigatoriamente, daqui a um mês, a partir de 1º de novembro. Hoje (1º), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Caixa Econômica Federal firmaram um termo de acordo com sindicatos e entidades de classe para divulgar o novo documento.

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