O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta terça-feira, dia 20 de novembro, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de outubro/2012.
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de “back to back” devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mercadorias adquiridas para uma empresa estrangeira.
Fatia da arrecadação no PIB é maior que em 16 nações da OCDE e que na AL
BRASÍLIA Com gargalos cada vez mais visíveis em áreas estratégicas como infraestrutura, o Brasil tem uma carga tributária 67% maior que a média da América Latina. Enquanto no Brasil a arrecadação total de impostos e contribuições equivale a 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país), em um conjunto de 15 economias da América Latina, na média, é de 19,4%. O país só fica atrás da Argentina, com receita tributária correspondente a 33,5% das riquezas produzidas naquele país.
O rápido crescimento da chamada computação em nuvem – um modelo pelo qual softwares e dados são acessados via internet, de servidores remotos, com o pagamento de uma taxa de mensal – está trazendo à tona uma questão importante: a falta de uma regulamentação tributária específica.
A maioria dos governadores quer manter a guerra fiscal e rejeita, ao mesmo tempo, qualquer conversa a respeito de um sistema tributário mais racional e mais compatível com uma economia moderna e integrada no mercado global. Com outras palavras, foi esta a resposta oferecida ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em sua reunião de quarta-feira com representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, em Brasília. O ministro nem chegou a apresentar uma reforma tributária digna desse nome. Propôs apenas uma alteração do imposto cobrado nas operações interestaduais, para dificultar a guerra de incentivos, ilegal há décadas, mas amplamente praticada para atração de investimentos. Se um acordo for impossível, disse Mantega, o remédio será deixar a solução para o Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve sentenças contra incentivos concedidos por vários Estados e, na falta de consenso, a reforma “será feita pelo Judiciário”, disse Mantega. É difícil dizer se essa advertência convencerá os governadores, já treinados na arte de contornar as decisões judiciais.
Jorge Campos Pessoal, Uma das novidades anunciadas no final da CISPED pelo coordenador da EFD CONTRIBUIÇÕES foi sobre a prorrogação referente ( CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA - BLOCO P) relativo ao Ano Calendário 2012 para as empresas sob o…
Jorge Campos
Pessoal,
O coordenador da EFD SOCIAL, em sua primeira palestra pública sobre o tema, anunciou os novos prazos.
PUBLICAÇÃO DO LEIAUTE – DEZEMBRO/2012
DISPONIBILIZAÇÃO DO PVA/PGD – JUNHO/2013
OBRIGATORIEDADE – JULHO/2013
Dec. Est. AL 23.288/12 – Dec. – Decreto do Estado de Alagoas nº 23.288 de 08.11.2012
DOE-AL: 09.11.2012
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 78, de 29 de junho de 2012, relativamente à concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
Port. SF/Recife – PE 49/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SF/Recife – PE nº 49 de 31.10.2012
DOM-Recife: 01.11.2012
(Torna obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2012 a emissão de NFS-e para todos os prestadores dos serviços que desempenhem pelo menos uma das atividades constantes dos itens da Lista de Serviços, conforme especifica.)
Também devem ser recolhidas na mesma data, pelos fabricantes de máquinas e veículos
As pessoas jurídicas de direito privado que efetuaram retenção da CSLL, do PIS e da Cofins sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços prestados no período de 16 a 31 de outubro/2012, devem recolher as contribuições até amanhã, dia 14 de novembro.
