O Sescon-SP, a pedido da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, alerta sobre a inscrição iminente de débitos tributários na Dívida Ativa do Município, prevista para ocorrer a partir de junho de 2025.
Serão inscritos os débitos definitivamente constituídos, exigíveis e não quitados no sistema da Nota do Milhão (https://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/) até a data-limite estabelecida pela legislação municipal.
A inscrição em Dívida Ativa acarreta incidência de juros, multas, honorários advocatícios e taxas cartorárias; possibilidade de protesto extrajudicial e cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Município; e impedimento na emissão de CND, dificultando o acesso a licitações e convênios com a Administração Pública.
Reforçamos a importância de orientar seus clientes a:
– Consultar o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) para verificar pendências: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/duc
– Verificar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que recebeu notificação individual com os valores devidos: https://dec.prefeitura.sp.gov.br/portal/v2/#/
– Regularizar os débitos antes da inscrição, seja por pagamento à vista via sistema da nota fiscal eletrônica, seja por adesão ao PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, com parcelamento em até 60 vezes: https://pat.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPAT.aspx
A regularização antecipada evita custos adicionais e garante a manutenção da regularidade fiscal, fundamental para empresas que atuam com o setor público ou dependem de financiamentos e incentivos.
Contamos com o seu apoio na disseminação dessa informação junto aos contribuintes. Sescon
https://app.rdstation.email/mail/eb750041-86f5-4e97-b681-0776ac412e78?utm_campaign=sescon-sp_informa_divida_ativa_13052025&utm_medium=email&utm_source=RD+Station