A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e disciplina o tratamento tributário da…
O Ministério do Trabalho divulgou nesta terça-feira (21) detalhes sobre quais empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego, que permite reduzir em até 30% a jornada de trabalho e os salários pagos durante a atual crise econômica… O…
As empresas para aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) devem seguir alguns passos como registrar o Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) no Sistema Mediador e efetuar o cadastro da Solicitação de Adesão ao PPE no Portal Mais…
Foi publicada a versão 1.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Somente essa versão deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos da ECF. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital Perguntas Frequentes da ECF 1. Arquivo da ECF…
Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015 O Governo Federal editou, hoje, a Medida Provisória nº 865,…
No Acórdão 2301-004.330 (publicado em 12.05.2015), discutida autuação de contribuição previdenciária sobre “bônus de desempenho” pagos a empregados durante a relação empregatícia e que não tinham sido tributados; mas Turma do CARF cancelou a autuação apontando que bônus que não…
Um contribuinte instituiu, a título oneroso, um usufruto sobre ações de sua propriedade; apropriando o valor recebido, em pagamento pelo período de 12 meses, como sendo decorrente de dividendos das mesmas ações, portanto sem tributá-lo. Porém foi autuado, pois…
A retenção deve ser realizada quando os pagamentos por essa prestação forem feitos pela administração pública federal direta e indireta, nas hipóteses do art. 64 da Lei 9.430/1996, e do art. 34 da Lei 10.833/2003. Não estão sujeitos à retenção…
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. No…
Inconformada com decisão do juiz da 88ª VT/SP, em processo movido por uma ex-empregada, uma entidade assistencial apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. A recorrente, porém, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal necessário…
