Recolhimento do IRRF deve ser feito pela fonte pagadora a cada pagamento, todavia, se houver mais de um pagamento no mês deverá ser somando e aplicado a alíquota do total de rendimentos á pessoa física. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº…
Venda da mercadoria ao exterior com entrega no Brasil É possível vender a mercadoria para uma empresa situada no exterior (recebendo dessa empresa estrangeira pela venda) e entregar este bem no Brasil. Há algumas opções para essa operação, como, por…
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.…
Foi publicada no DOU de 17.8.2017 valor do aviso prévio indenizado, a Instrução Normativa RFB nº 1.730/2017 para esclarecer a nova forma de declarar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, pelas empresas optantes do Simples…
PORTARIA SAIF Nº 029, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (MG de 17/08/2017) Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS,…
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) oi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar…
Pessoal segue o link de consulta http://nfce.sefaz.al.gov.br/economizaalagoas.htm uma das premissas é a consulta em real time de preços praticados pelos empresários do Estado, exemplo que deve ser disponibilizado pelos outros Estados, bem vindo ao mundo SPED. NFC-e Alagoas - Fazenda disponibiliza…
SP - ISS - Programa de Regularização de Débitos (PRD) - Sociedades Uniprofissionais - Reabertura do Prazo Data de publicação:16/08/2017 O prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 57.830/17, reabre o prazo para a formalização do pedido…
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028776-63.2016.4.04.7000/PR RELATOR - Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação…
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”), que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Em resumo,…
