Tânia Gurgel

Tribunal TRF4 Não há incidência do INSS Patronal sobre terço constitucional de férias gozadas e férias indenizadas, aviso prévio indenizado, e 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho

• 14 de agosto de 2017
• Destaque, Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028776-63.2016.4.04.7000/PR RELATOR - Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação…

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Remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal_Lei Complementar nº 160/2017

• 14 de agosto de 2017
• Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”), que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Em resumo,…

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Lei da gorjeta regulamenta relação entre trabalhadores e empregadores

• 14 de agosto de 2017
• Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

Apenas três meses após entrar em vigor, a lei da gorjeta (3.419/2017) já provocou mudanças positivas na relação entre profissionais e empregadores de bar, restaurantes, hotéis e similares. É o que afirmam o presidente do Sindicato patronal de Brasília (Sindhobar),…

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SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA SE O TOMADOR FOR EMPRESA NACIONAL DEVERÁ FAZER O REGISTRO NO SISCOMEX

• 4 de agosto de 2017
• Area Fiscal, Contabilidade, Direito Tributário

Em síntese temos: A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro…

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

• 4 de agosto de 2017
• Destaque, Direito Empresarial, Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado…

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Consolidação da norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso junto a Receita Federal RFB IN 1717 by Tania Gurgel

• 18 de julho de 2017
• Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

PER/DCOMP - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Procedimentos Foi publicada no DOU de hoje (18.7.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da…

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Reforma trabalhista leia as principais mudanças publicadas no diário oficial via Tania Gurgel

• 14 de julho de 2017
• Destaque, Recursos Humanos, SPED, Trabalhista / Previdenciário

As novas regras passam a valer em 120 dias. Foi publicada no DOU de hoje (14.7.2017) a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas…

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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS E NA COFINS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA RECEITA DEFINE RESTITUIÇÃO SEM NECESSIDADE DE AÇÃO

• 11 de julho de 2017
• Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

A Receita publicou no dia 04 de abril o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017 estabelecendo as regra para se obter a restituição do indébito,  para os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão…

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Alerta do Simples Nacional 4_Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

• 10 de julho de 2017
• Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário, SPED

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases…

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Novidade mundo SPED Duplicata eletrônica_ ENCAT lança em reunião

• 5 de julho de 2017
• Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

O ENCAT lançou no dia 30/06, durante sua reunião trimestral executiva na cidade de Palmas-TO, um modelo de Duplicata Eletrônica (D-e) que será apresentado para aprovação dos Secretários de Fazenda na próxima reunião do Pré-Confaz. Esta é uma necessidade que as empresas…

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