Alteração da MPS nº 333 efeitos da alteração da tabela do INSS vitoria das empresas – MP nº 408
Senhores, encaminho a portaria que corrige o exagero e a inconstitucionalidade da norma mandando retroagir a cobrança do INSS. Atenciosamente Tânia Gurgel Port. Intermin. MF/MPS 408/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE…