O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018 Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1767/2017, a qual estabelece a forma de cumprimento das obrigações…
Foi publicada no DOU de hoje, 30/11/2017, a Resolução eSocial/MF nº 1/17, que altera a Resolução eSocial nº 2/16, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Assim, temos: I - Janeiro de…
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato…
Em nossos eventos, cursos e palestras, sempre alertamos sobre a possibilidade do retorno dos treinamentos obrigatórios ao escopo do eSocial. O motivo para tanto, é que, a própria legislação vigente, no caso NRs diversas, determinam a obrigatoriedade de consignar nos…
Foi publicada no DOU de 17.8.2017 valor do aviso prévio indenizado, a Instrução Normativa RFB nº 1.730/2017 para esclarecer a nova forma de declarar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, pelas empresas optantes do Simples…
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028776-63.2016.4.04.7000/PR RELATOR - Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação…
Apenas três meses após entrar em vigor, a lei da gorjeta (3.419/2017) já provocou mudanças positivas na relação entre profissionais e empregadores de bar, restaurantes, hotéis e similares. É o que afirmam o presidente do Sindicato patronal de Brasília (Sindhobar),…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado…
As novas regras passam a valer em 120 dias. Foi publicada no DOU de hoje (14.7.2017) a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas…
