Todas as pessoas jurídicas na qualidade de sujeito passivo dos tributos municipais deverão se credenciar no DEC até 10.02.2016. A INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão…
A Secretaria da Fazenda credenciou no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) 101 mil empresas que fazem parte do Simples Nacional ou estão enquadradas no Regime Periódico de Apuração. Como essas firmas não aderiram voluntariamente ao sistema no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades, foram cadastradas de forma compulsória pelo Fisco Paulista, como previsto na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CAT 140/2010.
O DEC é um instrumento de comunicação via internet da Secretaria da Fazenda
As empresas instaladas no Estado de São Paulo têm até o dia 30 de junho para fazer o crendenciamento voluntário ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), instituído pela Secretaria da Fazenda.
O procedimento deve ser feito pela internet (www.dec.fazenda.sp.gov.br). A Secretaria da Fazenda credenciou de ofício 200 mil empresas, além de 25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária ao DEC no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades.
As empresas do estado de São Paulo que ainda não se credenciaram ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) estão sendo credenciadas por meio de ofício pela Secretaria da Fazenda Paulista.
“Desta forma, as empresas evitarão surpresas desagradáveis, já que o governo paulista presume que o acesso às informações ocorra regularmente, podendo autuar as empresas que não se ajustarem às notificações”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura.
Secretaria da Fazenda de São Paulo ajustou o cronograma de inscrição dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A mudança alinha o calendário da Fazenda com o programa Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal (Caixa), que exige que qualquer empresa com pelo menos um funcionário adquira a certificação digital padrão ICP-Brasil até dezembro de 2011. A alteração no calendário de credenciamento ao DEC foi regulamentada pela Resolução SF nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de julho.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo ajustou o cronograma de inscrição dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A mudança alinha o calendário da Fazenda com o programa Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal (Caixa), que exige que qualquer empresa com pelo menos um funcionário adquira a certificação digital padrão ICP-Brasil até dezembro de 2011. A alteração no calendário de credenciamento ao DEC foi regulamentada pela Resolução SF nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de julho.
Fisco altera contagem de prazo para apresentação de recurso contra autuação
As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão ter que correr para apresentar seus recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e tentar se livrar das multas. A partir de hoje, todas as intimações do Fisco serão feitas por meio eletrônico. Com isso, o prazo para contestação começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação digital. Antes, com a edição do Diário Oficial em papel, o prazo era iniciado depois do quinto dia útil.
As empresas paulistas obrigadas ao recolhimento de tributos estaduais e devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes terão até o dia 31 de julho para efetuar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. O prazo, que se encerraria hoje, 31 de março, foi prorrogado por meio da Resolução nº 26 da Secretaria da Fazenda, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Tendo em vista que algumas empresas, optantes do Simples Nacional, efetuaram o seu credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC nos termos da Portaria CAT 140/2010 com o uso do certificado digital do tipo A1, e considerando que este tipo de certificado não atende às exigências do controle de acesso do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a Secretaria da Fazenda de São Paulo abre, excepcionalmente, a possibilidade para essas empresas solicitarem a suspensão de seu DEC para recebimento de mensagens eletrônicas, uma vez que serão beneficiadas pelo Programa Cartão Empresa SP. Essa suspensão irá vigorar até o final do mês que lhe for atribuído pela Resolução SF 141 para retirada dos certificados digitais A3, sendo a sua reativação automática ao término deste prazo.
As empresas não optantes pelo Simples Nacional e que não emitem Nota Fiscal Eletrônica têm até o dia 31 de março para se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. A data-limite para as organizações emitentes da NF-e e…
