COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL – “EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PESSOAS JURÍDICAS DO SIMPLES NACIONAL”. A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26…
De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas.
Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em razão do questionamento do tributo na Justiça, não seriam incluídos no parcelamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) examinará se essa regra ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça, previstos na Constituição Federal, no julgamento da matéria no Recurso Extraordinário (RE) 640905, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual da Corte.
A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita.
É quase impossível para um cidadão comum imaginar o que representam R$ 86 bilhões, pois esse é o valor devido à Receita Federal. Com tanto dinheiro daria para adquirir, como sempre se compara nas notícias, milhares de automóveis populares, tantos apartamentos e se fazer 50 voltas ao mundo em um cruzeiro de luxo. Pois àquilo que se reclama, que enquanto os assalariados são monitorados facilmente através dos contracheques das empresas em que trabalham, há muita elisão fiscal, furos na legislação tributária e sonegação pura e simples. Não de R$ 3 mil ou R$ 5 mil, mas de bilhões de reais. Então, aplausos à Receita pela anunciada ofensiva de cobrança de R$ 86 bilhões de débitos em atraso. Mesmo que o trabalho não tenha nenhuma relação com a crise ou com a queda de arrecadação de impostos e contribuições federais. A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita.
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
O cadastro restritivo da Serasa receberá a partir de setembro o primeiro lote de informações de empresas e pessoas jurídicas do Maranhão com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.
Os dados repassados pela Secretaria da Fazenda serão extraídos de um sistema que integra o próprio órgão, a Procuradoria Gerado do Estado e a Serasa.
Cerca de 11 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa (passíveis de serem cobrados) perante a Secretaria da Fazenda receberão, nos próximos dias, correspondência solicitando a sua regularização. O comunicado que está sendo encaminhado pelo fisco gaúcho é um alerta ao contribuinte devedor antes da publicação do Edital de Exclusão, que ocorrerá em outubro próximo.
A GIA é uma obrigação tributária exigida dos contribuintes do ICMS e que resume os créditos, débitos e saldo credor ou devedor do imposto.
Cerca de 160 servidores da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) trabalham na Operação Simples Nacional. O objetivo da ação é recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes pelo regime simplificado. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram. O sistema de parcelamento foi disponibilizado no fim de maio, porém a operação de cobrança começou no início de julho e deve atingir quase 35 mil contribuintes no Estado. A expectativa é recuperar R$ 150 milhões, além de multa e juros.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3818/12, do deputado Raul Lima (PSD-RR), que inclui os veículos utilitários de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A legislação atual já alcança os veículos utilitários de transporte de carga.
