Em virtude da revogação dos Protocolos ICMS nºs 93 e 94/2011, que dispunham sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e com materiais elétricos, realizadas entre contribuintes localizados nos Estados de SP…
O fato de a pessoa jurídica executar serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0.
As empresas prestadoras de serviços de construção civil relacionadas no art. 7º, IV, da Lei nº 12.546, de 2011, e que não são responsáveis pela matrícula no CEI estão submetidas à substituição das contribuições previdenciárias e, consequentemente, à retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços no período de 01/04/2013 a 03/06/2013 e no período de 01/11/2013 a 31/12/2014.
Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.
O governo decidiu incluir a construção civil na lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, benefício que permitirá a diminuição do custo da mão de obra das empresas. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante cerimônia que marcou a entrega de um milhão de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, em Brasília.
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira novas medidas de estímulo à construção civil, para incentivar maiores vendas no setor. São quatro medidas, sendo a primeira delas a desoneração da folha de pagamento, conforme já havia antecipado aAgência Estado. As empresas do setor vão deixar de pagar 20% de INSS e passarão a pagar 2% sobre o faturamento. “O setor não pagará mais INSS por um longo período”, disse o ministro, que aproveitou a cerimônia de entrega da casa de número 1 milhão do Minha Casa Minha Vida para fazer o anúncio.
A SEFAZ de Sergipe estabelece o levantamento de estoque e apuração do ICMS devido referente a materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e a materiais elétricos, existente no estabelecimento em 31 de outubro de 2011, devendo apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada pela PORTARIA N.º 684/2011–SEFAZ, detalhe publicada em 08/11/2011, segue abaixo a portaria em sua íntegra.
A Norma Regulamentadora (NR 18) sofreu várias alterações relativas à movimentação e transporte de materiais e pessoas, entre as quais, verifica-se que, os elevadores de transporte vertical de material ou pessoas devem atender às normas técnicas vigentes no País e, na sua falta, às normas técnicas internacionais vigentes e que os operadores de equipamentos de movimentação e transporte devem ser qualificados, ter ensino fundamental completo, treinamento específico no equipamento e atualização anual.
Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.02.2011.
(Portaria SF nº 13/2011 – DOM SP de 29.01.2011)
Fonte: Editorial IOB
