A extinção da empresa é uma forma de extinção do contrato de trabalho dos empregados por iniciativa da empregadora., todavia lhe é assegurado o pagamento das verbas trabalhistas, para tanto esse embasamento tem como fundamento a jurisprudência de nossos tribunais:…
A Medida Provisória nº 739/16, publicada no DOU de 08/07/2016, altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.…
O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar indenização por dano material no valor de R$ 20 mil referente ao tempo em que uma ex-empregada ficou sem cobertura do plano de saúde após sua aposentadoria por invalidez. A Sexta Turma…
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os depósitos do FGTS são indevidos durante o período de aposentadoria por invalidez. Exceção legal (parágrafo 5º do artigo 15 da…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinou, em âmbito nacional, a revisão dos benefícios previdenciários fundamentada no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Esta revisão tem por objeto aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/1999,…
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará aumento a 491 mil segurados que recebem benefício por incapacidade --como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença-- ou por pensão por morte originado entre 1999 e 2009. O acordo foi fechado…
