A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (11) a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.
O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos” nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume de produtos importados.
Com a aprovação pela CCJ, a proposta foi considerada constitucional, e a tramitação poderá seguir no Senado. Antes de ser votada pelo plenário, terá ainda de ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), havia pedido o arquivamento da proposta, mas teve seu relatório rejeitado pelos integrantes da comissão, que decidiram seguir o voto do senador Armando Monteiro (PMDB-PE), favorável à constitucionalidade da proposta.
Embora o projeto original traga a previsão de zerar as alíquotas sobre as importações, o objetivo do governo é criar uma alíquota única de 4% do ICMS. A definição sobre a alíquota final deverá ocorrer durante a avaliação da proposta na CAE.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos será o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). Na tarde desta quarta, Braga apresentou à CAE um substitutivo que prevê a criação da alíquota única de 4% do ICMS, como quer o governo.
“Propusemos a fixação em 4% como razoável meio termo entre a necessidade do país para controlar a entrada de produtos estrangeiros e a manutenção dos incentivos feitos pelos estados”, afirmou Braga. Segundo ele, “ao perdurar o incentivo indiscriminado e incontrolado às importações, a tendência é que, cada vez mais, se dê preferência ao produto alienígena em detrimento ao brasileiro”.
Na CAE, os senadores pediram vistas coletivas, e a proposta voltará a ser discutida na próxima terça-feira (17). Depois de aprovada na CAE, será encaminhada para votação em plenário.
Controvérsia
Durante a reunião da CCJ, senadores das bancadas de Goiás, do Espírito Santo e de Santa Catarina pediram o adiamento do debate e manifestaram voto favorável ao parecer de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pelo arquivamento da matéria.
Os parlamentares do Espírito Santo e de Santa Catarina alegam perdas com o projeto uma vez que os estados concederam isenções fiscais em seus portos para os produtos importados. No caso de Goiás, também houve redução da alíquota em um porto seco. Se a alíquota única do governo for aprovada, os três estados perderão recursos, segundo esses senadores.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) orientou para a rejeição do parecer de Ferraço e a aprovação do voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
“O sentimento dos capixabas e dos goianos é que nossos problemas não estão sendo considerados. Nossos estados perderam a capacidade de investimentos. É grave e é complexo. É uma situação de humilhação, de discriminação”, disse o relator Ricardo Ferraço.
Acordo
Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou um acordo para que o governo conseguir votar no plenário do Senado a proposta de resolução 72/11.
O governo aceitou votar a resolução 72 atrelada à votação de outros dois projetos que também já estão tramitando no Senado, e que eram uma exigência dos governadores pelas perdas econômicas que poderiam ter com a resolução.
Um delas é a aprovação da lei que muda o indexador da dívida dos estados, que deixaria de ser calculado por meio do Índice Geral de Preços (IGP-DI) e passaria a ser calculado por meio da Taxa Selic, que é a taxa básica de juros, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central.
A outra proposta que o governo fechou acordo para votar é a que mexe no comércio eletrônico, a fim de que os estados do comprador também possam ser beneficiados com a cobrança do ICMS sobre o produto. As duas matérias ainda tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: G1
Escrito por: Iara Lemos