Cálculo do ICMS é determinante para compra de materiais

 

Substituição tributária pode prever valor agregado muito superior à realidade, onerando preços praticados pelos lojistas

 

Antes de optar pela compra de materiais de construção diretamente do fabricante, no atacado ou no varejo, é preciso entender como funciona a tributação dos produtos. Varejistas, atacadistas e fabricantes pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Cada Estado, porém, estabelece regras próprias de cobrança.

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SEFAZ/SP prorroga prazo para credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC

 As empresas paulistas obrigadas ao recolhimento de tributos estaduais e devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes terão até o dia 31 de julho para efetuar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. O prazo, que se encerraria hoje, 31 de março, foi prorrogado por meio da Resolução nº 26 da Secretaria da Fazenda, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

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Representantes comerciais querem ser inclusos no sistema de tributação do Simples Nacional

Representantes comerciais de todo o Brasil querem ser incluídos na categoria Simples Nacional para o sistema de tributação de suas atividades. Esse foi o principal assunto do 1º Encontro Nacional do ramo, promovido pela Associação dos Profissionais de Vendas de Bauru e Região (Aprovebre), no dia 12 de março, na sede da Associação Luso Brasileira.

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Receita Federal intima eletronicamente 4,7 mil empresas que devem R$ 46 mi

A Receita Federal começou a intimar, eletronicamente, cerca de 440 mil empresas em todo o Brasil que possuem saldos devedores apontados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O valor total do País chega a R$ 6 bilhões. Já a Delegacia da Receita Federal em Londrina, que abrange 63 municípios, vai intimar 4.733 empresas que, juntas, possuem saldo devedor de R$ 46.302.267,40.

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Joaquim Barbosa suspende ação por crime tributário

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, superou a aplicação da Súmula 691 e suspendeu uma Ação Penal contra três acusados de praticar crime contra a ordem tributária. Com a decisão tomada na terça-feira (22/3), o ministro afastou a aplicação do enunciado de que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

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Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107331) impetrado pela defesa de empresário do Rio Grande do Sul condenado por não recolher ao INSS os valores descontados dos salários de seus funcionários a título de contribuições previdenciárias em diversos períodos entre 2000 e 2004. A defesa pretendia a aplicação ao caso do princípio da insignificância (ou bagatela) – acolhido inicialmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mas afastado pelo Superior Tribunal de Justiça.

 A dívida, inicialmente de R$ 19.712,00, foi parcelada. Com a exclusão das parcelas quitadas, o valor atual do débito é de R$ 7.589,00. A Defensoria Pública, na inicial do HC, afirma que o valor restante é inferior ao patamar de R$ 10 mil estabelecidos para os débitos tributários em geral para fins da aplicação do princípio da insignificância.

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IOF – Majorada a alíquota para as operações de câmbio relativas a empréstimo externo

O Regulamento do IOF foi alterado, para efeito de majoração da alíquota para 6%, a partir de 29.03.2011, nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir desta data, para ingresso de recursos no país, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias.

 

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