Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica de Florianópolis será lançada nesta segunda-feira

A Prefeitura de Florianópolis, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), lança, na próxima segunda-feira, dia 15, o sistema de geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e), que permitirá aos prestadores de serviços estabelecidos no município substituírem a nota fiscal em papel pelo documento eletrônico. O lançamento acontecerá no auditório do CRCSC, às 19 horas. Além de simplificar as rotinas e agregar mais segurança, o sistema traz como um dos principais benefícios, para os contribuintes que optarem pela emissão da NFPS-e, a redução dos custos para a impressão e armazenamento das notas fiscais em papel.

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STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação. A discussão diz respeito especificamente aos créditos de PIS-Cofins que, pela lei, não podem ser compensados nem devolvidos. São créditos presumidos, resultantes da compra de matérias-prima de produtores rurais para industrialização e exportação.

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Obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelas sociedades uniprofissionais virá apenas com publicação de novo ato normativo

Comunicamos a todos os nossos representados que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e (Nota Fiscal Paulistana) pelas sociedades uniprofissionais – formadas por profissionais liberais como contabilistas, médicos, advogados e engenheiros – será postergada para após a publicação de um novo ato normativo que será editado e publicado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.
 
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A linguagem eletrônica do fisco brasileiro e a “perícia tributária digital”

“Novos paradigmas para a defesa dos contribuintes no arcabouço tributário brasileiro”

 1.                  A linguagem digital e suas limitações.

Do you speak English? Sie sprechen Deutsch? ????????????? ???????? ??????? ????? ???????A pergunta é: você fala inglês, alemão, japonês, russo ou chinês? Ou você fala apenas e tão somente o português? E quanto à linguagem binária dos computadores, ela faz parte do seu universo de conhecimentos? Você fala ou entende os bits e bytes pela qual ela se manifesta?

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Governos se defendem sobre ICMS extra em vendas virtuais

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito

Os governos de alguns estados vão se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diversas ações que questionam as leis e decretos que instituíram alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, especialmente pela Internet. O Ceará protocolou ontem suas alegações, ainda não disponíveis no andamento processual. Recentemente, foi a vez do Mato Grosso prestar informações em uma das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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FIXADAS AS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO FGTS DE 0,5% E 10% DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001

Os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, pertencentes a sujeito passivo que tenha optado pelo parcelamento de tributos na modalidade contemplada no inciso III do § 1º do art. 1º e no inciso II do § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderão ser parcelados na forma e condição previstas na Portaria PGFN nº 568/2011.

 

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Depósito judicial entra no Refis –

STJ decide que recursos podem ser usados mesmo para ações finalizadas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.

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Internet é agravante para crimes contra a honra, afirma advogado

O jornalista Geneton Moraes, da Globo News, publicou no dia 28 de julho, em seu blog, um texto (glo.bo/geneton) em que relatava um processo que abriu contra um usuário do Twitter. O internauta, que foi condenado a pagar multa ou prestar serviços comunitários, disse que Moraes roubou perguntas de um trabalho de faculdade para entrevistar o músico Geraldo Vandré.O advogado Leandro Bissoli, especialista em direito digital, afirma que processos como esse, relacionados a crimes contra a honra praticados pela rede, são cada vez mais comuns. “É o tipo de crime que mais acontece pela internet. A pessoa acha que não vai ser descoberta”, diz ele.

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Governo usa crise lá fora para conter risco fiscal

O governo está aproveitando a crise internacional para tentar conter a pressão por aumento de gastos a partir de 2012. Com a elevação do estresse nos mercados, desde segunda-feira a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vêm cobrando parceria e responsabilidade com o equilíbrio fiscal do Congresso Nacional – onde tramitam projetos que representam cerca de R$150 bilhões em despesas e podem dificultar o manejo das receitas. Diante do Parlamento, em audiência, Mantega reiterou ontem o recado e o estendeu ao Judiciário, cobrando apoio, sintonia e parcimônia nos gastos.

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Governo amplia limites de entrada no Supersimples

O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto.

A mudança, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, vai permitir que as empresas com aumento de faturamento possam continuar no programa.

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