Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento

As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos. O entendimento, raro na Receita, é positivo por mostrar que a discussão no âmbito administrativo pode ter êxito e que as autuações poderão vir com maior embasamento.

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A NFS-e já é utilizada em 450 municípios brasileiros, revela pesquisa

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade em 450 municípios brasileiros, revela pesquisa da Conceito W Sistemas, de Santa Catarina.
O total de adesões foi registrado em agosto. No mês passado, segundo o levantamento da empresa, 350 prefeituras haviam adotado a NFS-e. Em apenas dois meses, a Conceito W. Sistemas mapeou outros 100 municípios que já implantararam ou estão em processo de adesão da versão eletrônica da nota fiscal.

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PREFEITURA DE SÃO PAULO PERMITE QUE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA SEJA ASSINADA POR TÉCNICO CONTÁBIL

A empresa ou empresário, para se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove sua condição de ME ou EPP. 

A referida declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, por seu contador e, a partir de 09.08.2011, por técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o CRC. 

(Decreto nº 52.552/2011 – DOM São Paulo de 09.08.2011)

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Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica de Florianópolis será lançada nesta segunda-feira

A Prefeitura de Florianópolis, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), lança, na próxima segunda-feira, dia 15, o sistema de geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e), que permitirá aos prestadores de serviços estabelecidos no município substituírem a nota fiscal em papel pelo documento eletrônico. O lançamento acontecerá no auditório do CRCSC, às 19 horas. Além de simplificar as rotinas e agregar mais segurança, o sistema traz como um dos principais benefícios, para os contribuintes que optarem pela emissão da NFPS-e, a redução dos custos para a impressão e armazenamento das notas fiscais em papel.

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STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação. A discussão diz respeito especificamente aos créditos de PIS-Cofins que, pela lei, não podem ser compensados nem devolvidos. São créditos presumidos, resultantes da compra de matérias-prima de produtores rurais para industrialização e exportação.

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Obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelas sociedades uniprofissionais virá apenas com publicação de novo ato normativo

Comunicamos a todos os nossos representados que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e (Nota Fiscal Paulistana) pelas sociedades uniprofissionais – formadas por profissionais liberais como contabilistas, médicos, advogados e engenheiros – será postergada para após a publicação de um novo ato normativo que será editado e publicado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.
 
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A linguagem eletrônica do fisco brasileiro e a “perícia tributária digital”

“Novos paradigmas para a defesa dos contribuintes no arcabouço tributário brasileiro”

 1.                  A linguagem digital e suas limitações.

Do you speak English? Sie sprechen Deutsch? ????????????? ???????? ??????? ????? ???????A pergunta é: você fala inglês, alemão, japonês, russo ou chinês? Ou você fala apenas e tão somente o português? E quanto à linguagem binária dos computadores, ela faz parte do seu universo de conhecimentos? Você fala ou entende os bits e bytes pela qual ela se manifesta?

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Governos se defendem sobre ICMS extra em vendas virtuais

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito

Os governos de alguns estados vão se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diversas ações que questionam as leis e decretos que instituíram alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, especialmente pela Internet. O Ceará protocolou ontem suas alegações, ainda não disponíveis no andamento processual. Recentemente, foi a vez do Mato Grosso prestar informações em uma das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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FIXADAS AS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO FGTS DE 0,5% E 10% DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001

Os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, pertencentes a sujeito passivo que tenha optado pelo parcelamento de tributos na modalidade contemplada no inciso III do § 1º do art. 1º e no inciso II do § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderão ser parcelados na forma e condição previstas na Portaria PGFN nº 568/2011.

 

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