ICMS: Estados celebram diversos Protocolos

Foram publicados no DO-U de hoje, 11/10, os Protocolos ICMS 77 a 83, de 30-9-2011, tratando, em especial, da substituição tributária com diversos produtos.

Veja, a seguir, a relação dos referidos Protocolos ICMS:

PROTOCOLO ICMS 77 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema deInteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 78 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS 79 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados do Amapá e Pernambuco.
PROTOCOLO ICMS 80 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, entre os Estados do Amapá e Pernambuco.
PROTOCOLO ICMS 81 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre os Estados do Amapá e Pernambuco.
PROTOCOLO ICMS 82 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, entre os Estados de Goiás e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 83 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, entre os Estados de Goiás e São Paulo.
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Prazo para ICMS de estoques em substituição tributária é prorrogado

Os comerciantes dos setores de bebidas quentes e de colchoaria do Espírito Santo, que teriam de recolher o ICMS dos estoques a partir do último domingo (9), tiveram ampliados os prazos e o parcelamento para pagar o imposto. Os dois segmentos foram incluídos na substituição tributária (quando o ICMS é recolhido na origem do produto) em setembro, mas os valores referentes aos estoques adquiridos anteriormente teriam de ser pagos pelos contribuintes capixabas.

O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário. No entanto, conforme os Decretos nº 2852/11, publicado no final de setembro, e nº 2865/11, publicado na sexta-feira (07), os prazos passam a ser de 12 parcelas para empresas do Simples Nacional e de 6 para regime ordinário. “Além disso, a primeira parcela será paga apenas no dia 9 de janeiro de 2012″, destaca o auditor fiscal da Subgerência de Substituição Tributária da Receita Estadual, Adelmo Gomes da Costa.

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SP: prazo para emissão da NTFS foi prorrogado para 10 de novembro

O prazo para emissão da NTFS (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços) relativa aos serviços prestados  em setembro e outubro deste ano foi prorrogado para 10 de novembro. A medida foi publicada pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo na última semana.

De acordo com o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, a nota fiscal deve ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais.

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Trabalhista – Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para outubro/2011

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulga o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.10 a 09.11.2011. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2011, a saber:

a) 0,003471 (3% a.a.) – conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.1971, durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa;

b) 0,004280 (4% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 3º ao 5º ano de permanência na mesma empresa;

c) 0,005081 (5% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 6º ao 10º ano de permanência na mesma empresa;

d) 0,00585 (6% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, a partir do 11º ano de permanência na mesma empresa.

(Edital Eletrônico do FGTS – DOU 3 de 10.10.2011)

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Novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Estadual informa que já estão disponíveis, no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.rs.gov.br), as funcionalidades para simulação da aplicação das novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica. As mudanças foram definidas na Nota Técnica 2011/004 e entrarão em vigor no dia 1º de novembro de 2011. Estas novas regras já estão implementadas no ambiente de homologação (testes) dos serviços de NF-e, tanto da Sefaz RS, quanto da Sefaz Virtual RS.

Fonte: Sefaz-RS

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Projeto de Lei: Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1047/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições. Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho do juiz eleitoral, em processo de liquidação judicial aberto até 24 horas após as eleições. O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

O texto é idêntico ao PL 4174/08, do ex-deputado Márcio França, que foi arquivada ao final da legislatura passada. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio.

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Prazo de entrega da DIEF de setembro foi adiado para 30 de outubro

A SEFAZ está concluindo os testes finais para disponibilizar o download do arquivo da nova versão do programa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF 6.0. O prazo para os 70 mil contribuintes enviarem as primeiras declarações na versão 6.0, com as operações do mês de setembro, foi adiado de 20 para até 30 de outubro conforme Portaria n° 513/11. A transmissão de DIEF em outras versões está bloqueada a partir da competência setembro.

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São Paulo cria norma para cassar inscrição de empresas do Simples

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu critérios para cassar a inscrição de contribuintes optantes do Simples Nacional – tratamento especial de arrecadação de tributos. As micro e pequenas empresas paulistas que não pagaram o ICMS devido entre fevereiro e julho deste ano ou que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias poderão ser declaradas inaptas caso não regularizem suaa situação. A previsão está na portaria CAT nº 146 , publicada ontem, quinta-feira, 6.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê regras genéricas para exclusão do regime. De acordo com advogados ouvidos pelo Valor, o Estado de São Paulo disciplinou e detalhou as hipóteses para cassar a inscrição da empresa.

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Sefaz adota sistema que agiliza entrega de mercadorias no Piauí

A Secretaria da Fazenda está implantando uma nova sistemática de controle do ICMS devido na entrada de mercadorias no Piauí. Esta nova sistemática, batizada como Diferimento Universal, concede aos contribuintes em situação fiscal regular com aquele órgão um prazo mais elástico – até o dia 15 do mês subseqüente – para que efetuem o pagamento do imposto incidente sobre as operações de entrada de produtos em seu estabelecimento, não necessitando mais fazê-lo nos Postos Fiscais de fronteira do Estado.

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Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica diretamente nas contas de consumo mensal. A liminar foi concedida de ofício em reclamação ajuizada pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, condenada pela Segunda Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP) a restituir ao consumidor os valores pagos.

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