SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu critérios para cassar a inscrição de contribuintes optantes do Simples Nacional – tratamento especial de arrecadação de tributos. As micro e pequenas empresas paulistas que não pagaram o ICMS devido entre fevereiro e julho deste ano ou que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias poderão ser declaradas inaptas caso não regularizem suaa situação. A previsão está na portaria CAT nº 146 , publicada ontem, quinta-feira, 6.
A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê regras genéricas para exclusão do regime. De acordo com advogados ouvidos pelo Valor, o Estado de São Paulo disciplinou e detalhou as hipóteses para cassar a inscrição da empresa.
Além da inadimplência, a falta de apresentação de quatro declarações e um guia de apuração do ICMS poderão motivar o descredenciamento. “A empresa pode pagar o imposto em dia, mas se não fez a contabilidade anual exigida, por exemplo, corre o risco de tornar-se inapta. Por isso, é importante estar atento às obrigações secundárias”, diz Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.
De acordo com o chefe da José Clóvis Cabrera, chefe da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP, a administração presume que a empresa é inativa a partir de uma sequência de ausências de declarações e falta de pagamento. “Há necessidade de atualizarmos e regularizarmos a lista de contribuintes de ICMS”, afirma. Segundo Cabrera, a Fazenda paulista começa a adotar aos optantes do Simples o mesmo procedimento já utilizado pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do imposto.
As empresas em falta com o Fisco serão informados pelo Diário Oficial do Estado e pelo site pfe.fazenda.sp.gov.br. A partir da publicação, terão 30 dias para pagar o tributo ou apresentar a documentação exigida.
Apenas depois de ser declarada inapta, a empresa poderá apresentar defesa ao chefe do posto fiscal, que terá 30 dias para analisar e proferir a decisão administrativa. “Garanto que não haverá problemas com prazo”, diz Cabrera, acrescentando que é normal que empresas que deixaram de entregar inúmeras declarações fiquem mais sujeitas à fiscalização.
Para o tributarista Rodrigo Pinheiro, do Braga & Moreno e Consultores e Advogados, o procedimento estabelecido viola direitos e garantias do contribuinte. “Abre-se a possibilidade de defesa, mas sem efeito suspensivo. Ou seja, o requerimento não traz a empresa para o status regular.”
(Bárbara Pombo | Valor)