Com apoio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o fisco estadual deflagrou a Operação Correios, no centro de distribuição localizado no bairro Carianos, em Florianópolis, que recebe encomendas transportadas exclusivamente por via aérea.

As operações realizadas por meio de comércio eletrônico, conhecido como e-commerce, foram alvo de fiscalização da Secretaria da Fazenda nesta sexta-feira (9). Com apoio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o fisco estadual deflagrou a Operação Correios, no centro de distribuição localizado no bairro Carianos, em Florianópolis, que recebe encomendas transportadas exclusivamente por via aérea.

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Um dos mecanismos criados pela Secretaria da Fazenda do Estado para fechar o cerco aos devedores foi o estabelecimento de regras mais rígidas para quem não pagou os débitos declarados em oito das últimas 12 guias mensais, àqueles que tem dívidas de ICMS superiores a R$ 500 mil e impostos não declarados em oito dos 12 meses apurados, e também às empresas que tem dívidas em ICMS que superem em 30% o patrimônio declarado ou 25% o faturamento anual.

Uma parceria firmada desde 2004 entre as delegacias da Receita Estadual e Federal de Caxias e intensificada a partir deste ano tem feito com que mais contribuintes que devem dinheiro ao governo sejam identificados e fiscalizados.

Para se ter uma ideia dos valores que deixaram de entrar nos cofres públicos, apenas em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 90% do bolo de tributos estaduais, a dívida na regional de Caxias do Sul chega a R$ 4,329 bilhões, ou seja, 13,42% da dívida do Estado, que é de R$ 32, 246 bilhões.

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TO – SPED – EFD ICMS/IPI – Contribuintes devem entregar os arquivos até dia 30

  • 13 de dezembro de 2011
  • SPED

Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao período de junho a novembro de 2011, devem ser enviados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o próximo dia 30. A estimativa é de que seis mil empresas estejam obrigadas a enviar seus dados até esta data. Já os arquivos do mês de dezembro devem ser entregues até o dia 9 de janeiro de 2012.

Estão obrigados à EFD todos os contribuintes do ICMS, exceto as empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento de até R$ 1,2 milhão e os produtores agropecuários pessoa física, não optantes pelo regime normal de recolhimento. Com o envio das informações, o contribuinte cumpre com suas obrigações e evita transtornos junto à receita estadual.

A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes omissos, especialmente aqueles que ainda não entregaram os arquivos da EFD, referente ao ano de 2011, que aproveitem o benefício da espontaneidade e regularize todas as pendências em relação a EFD, enviando todos os arquivos até as datas previstas. Em 2012, entrará em funcionamento o SGET – Sistema de Gestão Tributária, que vai melhorar o planejamento da fiscalização.

A EFD unifica informações fiscais de todos os contribuintes do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e substitui a escrituração em livros fiscais no formato físico. Dentre as vantagens oferecidas da escrituração digital estão à diminuição das obrigações fiscais, dos erros nos lançamentos e uma contabilidade integrada com a gestão financeira da empresa.

Fonte: FISCOSoft

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O Banco Central (BC) terá mais informações para fiscalizar o risco das operações de crédito e as instituições financeiras vão conhecer melhor o perfil dos clientes com as mudanças anunciadas nesta segunda-feira, 12, no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

O Banco Central (BC) terá mais informações para fiscalizar o risco das operações de crédito e as instituições financeiras vão conhecer melhor o perfil dos clientes com as mudanças anunciadas nesta segunda-feira, 12, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A avaliação é do diretor de Fiscalização do BC, Anthero Meirelles, que explicou os detalhes da ampliação da base de dados do sistema. Uma das vantagens apontadas pelo diretor é que o bom pagador poderá ter acesso a taxas de juros mais baixas porque, na avaliação de risco, haverá mais informações sobre o perfil dos clientes.

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RS – SPED – NF-e – Sefaz amplia obrigatoriedade

  • 13 de dezembro de 2011
  • SPED

A partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul, enquadrados na modalidade geral, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todos os casos em que passem Nota Fiscal modelo 1. Além disso, qualquer contranota (prevista no Regulamento do ICMS) deverá obrigatoriamente ser eletrônica (NF-e), independentemente da modalidade do contribuinte. A Secretaria da Fazenda alerta que não há qualquer hipótese de dispensa, em ambos os casos.

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Alckmin aprimora a aplicação da substituição tributária nas operações de centros de distribuição

O governador Geraldo Alckmin assinou ontem, segunda-feira (12/12), decreto que permite a concessão de regime especial aos centros de distribuição de redes de varejo para atuar como substitutos tributários na saída de mercadorias para seus estabelecimentos varejistas localizados em São Paulo. Esta medida elimina a necessidade de ressarcimento de ICMS nas operações de distribuição de produtos em regime de substituição tributária, relativo ao imposto retido antecipadamente.

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Sefaz: BA: Prazo do Sped Fiscal é prorrogado

Após um longo processo de negociação, no âmbito de um grupo de trabalho formado por seis entidades – inclusive a FIEB – e coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), ficou decidido que as empresas baianas não incluídas no Simples Nacional terão prorrogado o prazo de entrega dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital. Este mecanismo, popularmente conhecido como Sped Fiscal, vem ensejando dificuldades operacionais para ser implementado no prazo programado para o próximo dia 25 de dezembro, especialmente para as empresas de pequeno porte.
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União desiste de cobrar contribuição ao INSS

Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações para que os procuradores não recorram mais nessas situações.

A AGU publicou ontem a súmula nº 60, editada no dia 8. Ela estabelece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, “considerando o caráter indenizatório da verba”. A orientação – que deve ser seguida pelos advogados da União, procuradores federais e do Banco Central – foi publicada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar um recurso do Unibanco, em maio de 2010, os ministros declararam, por maioria de votos, a cobrança inconstitucional. Eles entenderam que se trata de verba indenizatória, e não de remuneração ao trabalhador.

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Novo IPI para carros chega sem ‘compensações’

A partir de sexta-feira, entra em vigor o decreto que eleva em 30 pontos percentuais o IPI dos veículos produzidos no Brasil que não atingirem conteúdo nacional mínimo de 65%. O governo não conseguiu, no entanto, concluir negociações com a indústria para ajustar a tempo questões importantes atreladas a essa medida.

Entre as pendências, falta escolher o mecanismo de transição para os novos investidores, que planejam começar a produzir, mas ainda não alcançaram o conteúdo nacional exigido. Os dois ministérios envolvidos – Fazenda e Desenvolvimento – tentam fechar as brechas para que as empresas com planos de investimento no Brasil cumpram as promessas de aumento de conteúdo local e não sejam obrigadas a pagar o IPI com alta de 30 pontos percentuais.

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Com dados das notas fiscais eletrônicas, hoje já é possível cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte. Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.

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