Atualmente, os débitos no Sistema de Conta Corrente NAI (CCNAI) acumulam R$ 3 bilhões, sendo que outros R$ 5,2 bilhões já foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e estão inscritos na Dívida Ativa. Para ter acesso ao saldo devedor no CCNAI, o contribuinte ou representante legal deve enviar um e-mail para a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Sefaz, no endereço gccf@sefaz.mt.gov.br. O Fisco encaminhará o saldo devedor e ainda o valor já com o desconto promovido pelo Decreto n° 526/11.
O contribuinte que aderir ao Funeds pode parcelar seus débitos em até 36 vezes, com descontos de até 55% do valor do tributo, e de 90% para a multa por descumprimento de obrigação acessória. A parcela não poderá ser inferior a 20 UPFs (Unidade Padrão Fiscal), ou seja, R$ 797,20.
“É importante o contribuinte estar atento ao seu Sistema de Conta Corrente NAI, que é separado do Sistema de Conta Corrente Geral. Débitos originados de NAI também podem afetar o trânsito de mercadorias e impedem que o contribuinte possa participar de licitações e pregões realizados pelo Poder Público”, comentou a gerente do Conta Corrente Fiscal, Ana Paula Miraglia.
PAGAMENTO
Os interessados no parcelamento deverão protocolar o pedido via e-Process, informando a NAI e a quantidade de parcelas pretendidas. O contrato e o Documento de Arrecadação (DAR) da primeira e das demais parcelas serão encaminhados no e-mail cadastrado na Sefaz.
O pedido efetuado pelo e-Process terá as seguintes informações: Assunto: Parcelamento/Compensação de Débitos. Tipo de Processo: Parcelamento conforme Decreto n° 526/2011 – NAI.
