SP: prazo para emissão da NTFS foi prorrogado para 10 de novembro

O prazo para emissão da NTFS (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços) relativa aos serviços prestados  em setembro e outubro deste ano foi prorrogado para 10 de novembro. A medida foi publicada pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo na última semana.

De acordo com o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, a nota fiscal deve ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais.

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Trabalhista – Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para outubro/2011

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulga o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.10 a 09.11.2011. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2011, a saber:

a) 0,003471 (3% a.a.) – conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.1971, durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa;

b) 0,004280 (4% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 3º ao 5º ano de permanência na mesma empresa;

c) 0,005081 (5% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 6º ao 10º ano de permanência na mesma empresa;

d) 0,00585 (6% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, a partir do 11º ano de permanência na mesma empresa.

(Edital Eletrônico do FGTS – DOU 3 de 10.10.2011)

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Novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Estadual informa que já estão disponíveis, no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.rs.gov.br), as funcionalidades para simulação da aplicação das novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica. As mudanças foram definidas na Nota Técnica 2011/004 e entrarão em vigor no dia 1º de novembro de 2011. Estas novas regras já estão implementadas no ambiente de homologação (testes) dos serviços de NF-e, tanto da Sefaz RS, quanto da Sefaz Virtual RS.

Fonte: Sefaz-RS

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Projeto de Lei: Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1047/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições. Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho do juiz eleitoral, em processo de liquidação judicial aberto até 24 horas após as eleições. O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

O texto é idêntico ao PL 4174/08, do ex-deputado Márcio França, que foi arquivada ao final da legislatura passada. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio.

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Prazo de entrega da DIEF de setembro foi adiado para 30 de outubro

A SEFAZ está concluindo os testes finais para disponibilizar o download do arquivo da nova versão do programa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF 6.0. O prazo para os 70 mil contribuintes enviarem as primeiras declarações na versão 6.0, com as operações do mês de setembro, foi adiado de 20 para até 30 de outubro conforme Portaria n° 513/11. A transmissão de DIEF em outras versões está bloqueada a partir da competência setembro.

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São Paulo cria norma para cassar inscrição de empresas do Simples

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu critérios para cassar a inscrição de contribuintes optantes do Simples Nacional – tratamento especial de arrecadação de tributos. As micro e pequenas empresas paulistas que não pagaram o ICMS devido entre fevereiro e julho deste ano ou que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias poderão ser declaradas inaptas caso não regularizem suaa situação. A previsão está na portaria CAT nº 146 , publicada ontem, quinta-feira, 6.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê regras genéricas para exclusão do regime. De acordo com advogados ouvidos pelo Valor, o Estado de São Paulo disciplinou e detalhou as hipóteses para cassar a inscrição da empresa.

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Sefaz adota sistema que agiliza entrega de mercadorias no Piauí

A Secretaria da Fazenda está implantando uma nova sistemática de controle do ICMS devido na entrada de mercadorias no Piauí. Esta nova sistemática, batizada como Diferimento Universal, concede aos contribuintes em situação fiscal regular com aquele órgão um prazo mais elástico – até o dia 15 do mês subseqüente – para que efetuem o pagamento do imposto incidente sobre as operações de entrada de produtos em seu estabelecimento, não necessitando mais fazê-lo nos Postos Fiscais de fronteira do Estado.

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Sergipe adota medidas protecionistas ao comércio local com cobrança de ICMS sobre compras pela internet

A partir do próximo dia 13, as operações de aquisição não presenciais – por meio da internet, telemarketing e showroom (e-commerce) – de mercadorias destinadas ao consumidor final provenientes de outras unidades da Federação passam a ser submetidas ao regime de tributação pela alíquota de ICMS de Sergipe, estabelecendo desta forma a equidade na concorrência de mercado como as empresas sediadas no Estado.

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Sefaz elimina taxa para dispensa de uso de ECF

Graças aos constantes investimentos em tecnologia da informação e comunicação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a concessão da dispensa do uso de emissor de cupom fiscal (ECF) prevista no artigo 663 do RICMS/ES, pela Receita Estadual se tornou automática, não exigindo mais que os contribuintes protocolem requerimento em uma das agências de atendimento. Com isso, eles estão dispensados do pagamento da taxa de R$ 35,89, referente ao pedido de dispensa.

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Negociação de dívidas com o Estado pode ter descontos de até 95%

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e o Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) vão agilizar a recuperação de créditos tributários e não tributários para os cofres públicos. Para isso, foram assinados nesta terça-feira (4), na Governadoria, em Salvador, dois Termos de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes. Participaram do ato o Governador Jaques Wagner, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Telma Brito, o Procurador-Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e o Secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Para Wagner, o esforço para recuperação da arrecadação beneficia a todos. “Não é fácil fiscalizar tudo e pela via judicial não é simples fazer a cobrança. Às vezes as negociações se estendem por muito tempo, com um custo que não paga o valor que está sendo cobrado. Portanto, a conciliação é sempre o caminho mais curto para sanar isso”.

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