Sugestões populares ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei

Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos…

Desde a instalação da comissão de reforma do Código Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo sugestões populares ao anteprojeto que está sendo elaborado por juristas e que dirá o que é crime no país, quais as penas e como elas devem ser cumpridas. Até esta semana, foram quase 2.500 participações, a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalização de novas condutas e o endurecimento da lei penal.
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Confirmado impedimento à acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Com as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528. O tribunal regional considerou que a legislação em vigor impede que o benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528.

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São Paulo condiciona benefício fiscal a gastos com pesquisa

Empresas do setor de informática deverão comprovar que investirão em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para ter créditos presumidos de ICMS em São Paulo. A exigência está no Decreto nº 57.961, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.

O governo paulista concederá o benefício para as empresas em processo de habilitação no governo federal, de acordo com a Lei nº 8.248, de 1991, que incentiva investimentos para capacitação e aumento da competitividade do setor de informática.

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Dia D: DASN e EFD-Contribuições

Termina hoje (16/04) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2011.

As micro e pequenas empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos estão obrigadas a apresentar a DASN. A transmissão da declaração deve ser feita pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), com a utilização do aplicativo online.

Lembramos que, conforme informativos já enviados, o SESCON-SP está em contato com a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da declaração e a emissão de um ato normativo para suspender as multas já emitidas, devido grandes picos de instabilidade apresentados pelo sistema de recepção da DASN.

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Fisco mantém imunidade de comércio por fundação

Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará)

São Paulo – A imunidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das instituições de educação sem fins lucrativos é compatível com a atividade de venda de livros jurídicos aos seus alunos e de exploração de lanchonete disponibilizada aos educandos, desde que os resultados obtidos sejam aplicados integralmente nos objetivos institucionais e a atuação comercial não gere concorrência desleal.

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Venda de carros importados tem primeira queda após alta do IPI

As vendas de carros importados no país apresentaram a primeira queda consolidada após o aumento em 30 pontos percentuais do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em dezembro.
O aumento do imposto foi anunciado pelo governo em setembro do ano passado para frear as importações de veículos e favorecer a produção local. À época, os importadores acusaram lobby da Anfavea (associação dos fabricantes de veículos). A Anfavea negou.
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Julgamento de autuação fiscal milionária contra a Petrobras é adiado

Processo está sendo analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do CARF

11.04.2012

O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.

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Juros, câmbio e tributos, o eixo do mal, na mira da indústria

A inusitada peregrinação de industriais e trabalhadores passou ontem por Minas Gerais. Capital e trabalho estão unidos para reivindicar mudanças no que eles chamam de “eixo do mal” da conjuntura econômica brasileira: juros altos, câmbio desvalorizado e tributos excessivos.
A mobilização, batizada “Grito de Alerta – em defesa da produção e do emprego”, reuniu representantes da indústria brasileira e sindicalistas para debates no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As principais demandas são a valorização cambial, redução de juros e da carga tributária para um consequente aumento de competitividade dos produtos brasileiros, que estão perdendo espaço importante para os importados asiáticos.
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