Divisão do ICMS do comércio eletrônico vai privilegiar N, NE e CO

As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), defende que, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha do imposto seja de 7% para o estado de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% para os estados compradores, de destino da mercadoria.

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Publicidade na internet e em outdoors terá que recolher ISS

Por esmagadora maioria de votos (354 a favor e apenas dois contras), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 230/04, que inclui a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade na lista de atividades tributáveis do ISS (Imposto sobre Serviços).
O texto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi aprovado na quarta-feira, 18, no Plenário, na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de Finanças e Tributação. Entretanto, ainda terá que ser analisada pelo Senado Federal.

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Bancos oferecem novas taxas de juros a partir de hoje; compare

Os bancos começam a oferecer nesta segunda-feira novas taxas para os seus clientes. Desde o início do mês, as instituições bancárias anunciaram uma série de cortes nos juros das linhas para pessoa física e empresas.

Os juros reduzidos passam a valer hoje na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco (compare as opções no quadro abaixo).

Já o Santander modificou as taxas para pessoa física na última sexta-feira (20), enquanto o corte para empresas entrou em vigou no dia 17. Os novos juros do HSBC estão valendo desde o último dia 12.

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Entidades pedem que STF julgue ICMS no PIS e Cofins

Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributários ainda pendente de definição: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente, duas entidades enviaram petição para que o caso, que se arrasta desde 2007, entre na pauta do plenário.
No final de março, a Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald’s pediu a “designação imediata de sessão de julgamento”. Em 27 de fevereiro foi a vez da Confederação Nacional do Transporte (CNT) requerer “a inclusão do feito em pauta”, conforme o andamento processual da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18.
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BRFOODS É CONDENADA A PAGAR R$ 5 MILHÕES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA

A BRF Brasil Foods, que reúne marcas como Perdigão, Sadia e Batavo, foi condenada a pagar uma ação de R$ 5 milhões por danos morais coletivos por descumprimento de normas trabalhistas em sua unidade de Rio Verde (GO). A decisão foi favorável a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que realizou uma inspeção nas unidades da indústria, motivada pelo grande número de afastamentos de trabalhadores por problemas de saúde.

Segundo o MPT, a unidade de Rio Verde não cumpria a legislação que determina intervalo de trabalho para recuperação térmica dos empregados de câmaras frigoríficas.

A CLT estabelece que os trabalhadores submetidos a temperatura inferior a 12 graus, como nas câmaras frigoríficas, devem fazer intervalos de 20 minutos, a cada 1 hora e 40 minutos trabalhado, para recuperação térmica.

Segundo o MPT, os trabalhadores de atividades insalubres prorrogavam jornadas, permaneciam na empresa cerca de 12 horas por dia e chegavam a trabalhar até 15 dias sem folga. A empresa também é acusada de não conceder repouso semanal, não emitir comunicações de acidente de trabalho, dentre outros ilícitos.

Afastamentos

Um levantamento dos afastamentos por motivo de saúde, realizado pelo médico do MPT, Cássio Vieira, concluiu que no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 ocorreram 65 mil afastamentos por problemas de saúde na unidade. Somente de janeiro a setembro de 2011 foram 25 .736 afastamentos, uma média de 95 atestados ao dia ou 2.855 ao mês. A maioria dos afastamentos era por distúrbios osteomusculares e doenças respiratórias Para o Procurador do Trabalho, Sandro Eduardo Sardá, gerente Nacional do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, a exposição ocupacional ao frio intenso, além de afetar a saúde, compromete a destreza manual, o que aumenta o número de acidentes.

“São muito graves as irregularidades encontradas.

É uma decisão deliberada de não proteger a saúde do trabalhador, mesmo num ambiente insalubre e cheio de riscos”, destacou o procurador. O resultado, segundo ele, é uma legião de jovens trabalhadores lesionados. A cada 10 meses, 8 mil trabalhadores eram afastados por problemas de saúde relacionados ao trabalho, praticamente todos os funcionários da unidade.

De acordo com a decisão da Juíza do Trabalho, Ana Deusdedith Pereira, da Vara de Rio Verde, os trabalhistas fixam um conteúdo legal e ético mínimo para os contratos, como forma de preservar a dignidade e a saúde do trabalhador. Segundo ela, o descumprimento da norma trabalhista torna-se uma estratégia competitiva vantajosa, para extrair o máximo do suor do empregado com o mínimo dispêndio de dinheiro. Como a rotatividade era intensa, o trabalhador ficava doente e a conta ía para o INSS e para o SUS.

A unidade da Brasil Foods em Uberlândia também está sendo processada por causa de riscos aos trabalhadores. Procurada, a empresa não respondeu à solicitação de entrevista feita pela reportagem. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e nas Indústrias de Carnes e Derivados de Rio Verde também foi procurado, mas ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto.

Fonte: jusclip

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Santander é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancário

Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem vezes o valor do piso de um bancário daquela cidade paulista. O banco entrou com recurso, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão condenatória.

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Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal no varejo de produtos esportivos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira, 18/04, a Operação Quiron para apurar um esquema de sonegação fiscal no segmento varejista de produtos esportivos responsável por perdas de R$ 100 milhões ao Estado. Nesta ação, realizada com o apoio do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, o Fisco investiga operações interestaduais simuladas amparadas por supostos benefícios ilegais de um Estado do Nordeste no âmbito da “guerra fiscal” e remessas fictícias entre Centros de Distribuição do grupo econômico localizados em São Paulo e Minas Gerais.

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Franquias estudam maneiras de reduzir tributos sem denegrir o nome da marca

SÃO PAULO – Pensando em reduzir os tributos de suas empresas, cada vez mais franqueadores e franqueados têm pensado em soluções que possam ajudá-los nessa tarefa. Contudo, conseguir esse feito nem sempre é possível, já que os impactos negativos de tal atitude podem variar, chegando até a denegrir o nome da marca, por exemplo.

A boa notícia, no entanto, é que essa situação já pode ser revertida. Isso, é claro, desde que os empresários saibam a maneira certa de agir.

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SP atualiza regras para importadores de petróleo

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo atualizou as regras para o credenciamento de empresas que importam petróleo bruto e querem adiar o pagamento do ICMS-importação. A mudança está na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 45, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

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