O direito nas demonstrações financeiras

As alterações promovidas no capítulo das demonstrações financeiras da Lei das Sociedades por Ações, com a edição da Lei nº 11.638, de 2007, e da Lei nº 11.941, de 2009, fortaleceu a atenção às questões pertinentes à contabilidade. Dentre essas questões, houve o resgate da relação entre contabilidade e direito, solidificando o ambiente para o desenvolvimento do direito contábil no Brasil. Dada à (ainda) novidade do assunto, muitas dessas questões continuam sem uma solução definitiva.

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Acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade

Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

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Em decisão liminar, STF diz que incide ICMS sobre fabricação de embalagens

Em decisão unânime tomada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar (LC) 116/2003, por entender que incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens, e não o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

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Sociedades devem realizar até 30/04/2011 Assembleia ou Reunião de Sócios para aprovação das contas do exercício findo em 31/12/2010

Até o dia 30/04/2011, as sociedades devem realizar a Assembleia Geral ou Reunião de Sócios anual, com o objetivo de (A) para as sociedades por ações: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2010; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do referido exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (iv) bem assim, aprovar a correção da expressão monetária do capital social; e (B) para as sociedades limitadas: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) designar administradores, quando for o caso; (iii) bem assim tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

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Falência não é dissolução irregular de sociedade

A Quarta Turma Especializada do TRF2 negou pedido da Fazenda Nacional, para que  fosse redirecionada a  execução fiscal que tramita contra a empresa HD Plast Indústria e Comércio Ltda., de São Gonçalo, município da região metropolitana do Rio de Janeiro. A intenção do fisco é que a execução passasse a correr contra os sócios da HD Plast. O pedido foi feito em agravo apresentado contra decisão da primeira instância da Justiça Federal,  e tem por argumento o fato de que a empresa faliu, não possuindo bens para saldar a dívida tributária.

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Contador revela esquema do rombo no Panamericano

Relato de Marco Antonio Pereira da Silva gravado pela PF mostra que bônus dos executivos do banco chegavam a até R$ 10 milhões

SÃO PAULO – Relato do contador do Panamericano aponta a rotina do banco nos anos que antecederam o rombo bilionário e revela como ruiu a instituição financeira de Silvio Santos. Marco Antonio Pereira da Silva, que trabalhou 31 anos no grupo, assumiu o papel de colaborador da Polícia Federal. Ele atribui diretamente ao ex-diretor financeiro, Wilson de Aro, a responsabilidade pelo malogro da política de captação e pelas operações que afundaram o banco.

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Justiça aplica emenda e amplia conceito de trabalho – TST mantém decisão que condenou a rede Walmart a indenizar uma promotora de vendas

A rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma promotora de vendas que trabalhava em uma de suas lojas. Ela teria sido acusada de furtar alguns recheios de ovos de chocolate destinados à degustação pelos clientes. Mesmo não havendo relação de emprego entre a rede e a promotora, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram condenar o Walmart. A funcionária era contratada por uma prestadora de serviços da Kraft Foods, fabricante de produtos como Lacta e Bis, para fazer a promoção de ovos de páscoa.

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Receita Federal baixa novas disposições relativas à entrega do FCont

A RFB (Receita Federal do Brasil) publicou, no DOU (Diário Oficial da União) no dia 29 de março de 2011, a Instrução Normativa nº 1.139. O documento altera a Instrução Normativa nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu a ECD (Escrituração Contábil Digital); a Instrução Normativa RFB Nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamentou o RTT (Regime Tributário de Transição) e instituiu o FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição); a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição); a Instrução Normativa RFB Nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que estabeleceu o e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real).

 Com isso, ficou determinado que “a obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior do evento”. A elaboração do FCont também passou a ser obrigatória, “mesmo no caso de não exisitir lançamento com base em métodos diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007″.

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Advogados são multados por juízes por recorrerem sem fundamento e agir com deslealdade com o Poder Judiciário

Os advogados de uma multinacional especializada em software, que há 15 anos travam uma discussão judicial contra uma empresa de informática, foram recentemente condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar multa por recorrerem sem fundamento e agir com deslealdade com o Poder Judiciário. O valor estabelecido pelos desembargadores foi de R$ 700 mil – o equivalente a 10% do valor da ação -, que deve ser pago solidariamente pelos profissionais e pela companhia.

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