Declaração da não retenção de tributos federais dos optantes do Simples Nacional by Tânia Gurgel

Nos termos do artigo 6º, da IN RFB 1234/2012, cuja a íntegra  temos :

Art. 6º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do art. 4º da IN, menciona sobre a não retenção dos tributos,  a pessoa jurídica deverá apresentar, a cada pagamento, ao órgão ou à entidade declaração, na forma dos Anexos II, III e IV a esta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

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Tabela de INSS e salário família 2015

A Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 9-1-2015, publicada no Diário Oficial do dia 12-1-2015, reajustou em 6,23% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos.
Salário de contribuição…………Alíquota
Até R$ 1399,12…………………….8%
De 1399,13 até 2331,88…………..9%
De 2331,89 até 4663,75…………..11%

A partir de 1-1-2015, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de

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Novo valor do salário-mínimo a contar de 1º.01.2015

A presidente Dilma Rousseff definiu o valor de R$ 788 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2015. O decreto nº 8.381 é segunda -feira (29/12), e foi publicado no Diário Oficial da Uniãonesta terça-feira (30). Atualmente, o salário é R$ 724.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor por hora, a R$ 3,58. Conforme texto, o salário passa a valer no primeiro dia do ano de 2015. Em 2013 o salário mínimo era R$ 678; em 2012, R$ 622.

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IRPF e Fonte – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração e incidência do imposto

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

a) Solução de Consulta Cosit nº 341/2014 dispõe que são tributados como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao

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Congresso Nacional aprova extinção das multas da GFIP

Uma boa notícia para a classe contábil neste fim de ano. Na última quarta-feira, 17 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 656/14, que contempla uma grande reivindicação, que tem sido motivo de um trabalho intenso do SESCON-SP, FENACON e de toda a categoria: a extinção das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

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eSocial – Instituição – Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 (DOU de 12/12/2014)

Por meio do Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 (DOU de 12/12/2014), foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

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