Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de São Paulo a partir de 10 de março de 2014.
Por meio da Portaria n°13/2014, o Ministério do Trabalho determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego…
Estudo revela esforço necessário para adequação ao eSocial
Para facilitar a adequação das companhias ao eSocial – projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados – o governo federal lançou, no dia 27 de dezembro passado, uma nova versão do manual de orientação, com modificações consideráveis. Em relação à versão anterior, alguns arquivos foram eliminados e outros incluídos, além de alteração nos campos. Assim, serão agora 44 arquivos, somando 1.675 campos a serem preenchidos pelas empresas.
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimento não reconhecidos como devidos
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 12/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da…
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Seria necessário que cada dia fosse uma a faxineira, que não houvesse qualquer regularidade ou previsão na forma como elas comparecessem à empresa e que o elemento pessoalidade, por isso, estivesse completamente afastado da cena das circunstâncias”, ponderou a magistrada, frisando que a trabalhadora comparecia diária e pessoalmente para a prestação de um serviço essencial para a empregadora.
Tabela INSS e Salário-família, IRRF 2014
A partir de 1º/01/2014 a tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração, tem os seguintes valores:
Saiba o valor do salário mínimo em 2014
Reajuste começou a valer a partir de 1º de janeiro.
Cinco estados têm salário mínimo regional, com valores diferentes.
O novo valor do salário mínimo nacional começou a vigorar no dia 1º de janeiro deste ano. Os estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo têm uma tabela própria. Veja os valores atuais:
Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei.
Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado
Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo empregado, não foi o que o constatou o juiz Renato de Sousa Resende, ao apreciar o caso em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
Cronograma aprovado pela Caixa – eSocial Circular Caixa nº 642/2014
O cronograma de obrigatoriedade de todos os empregadores foi definido pela Receita Federal. Este foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União em Janeiro deste ano, englobando todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, (Prazos oficiais para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CIRCULAR CEF n 642 – D.O.U. de 07/01/2014):