Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CF/88). E mais: se o ambiente de trabalho for insalubre, além da norma coletiva, deverá haver também inspeção e autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego.
Oficial de Justiça alerta que não encontrou pessoa nem no Facebook
Curioso despacho consta em processo de alienação fiduciária em trâmite na 5ª vara Cível de Presidente Prudente/SP.
Atestado médico falso enseja justa causa -Fotos no Facebook demonstraram que empregada estava bem disposta e participando de maratona no RJ
A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. O colegiado deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo hospital onde a mulher trabalhava.
eSocial e o Atestado médico eletrônico-INSS adota certificado digital em atestado eletrônico
O Atestado Médico Eletrônico permite a concessão do auxílio-doença aos segurados obrigatórios (empregado, contribuinte individual, doméstico e avulso) sem necessidade de agendamento de perícia médica na Agência da Previdência Social.
O empregado afastado por acidente de trabalho continua obrigado a realizar a perícia médica na Agência da Previdência Social.
Qual a vantagem do eSocial para o empresário, trabalhador e governo?
Os processos internos das empresas terão muitos desafios para se enquadrarem nos termos exigidos pelo eSocial.
Montador de móveis das Casas Bahia e do Ponto Frio será indenizado em quase R$ 700 mil
A Via Varejo S/A, companhia responsável pela administração das Casas Bahia e do Pontofrio, foi condenada a pagar quase R$ 700 mil de indenização a um montador de móveis, que sofreu acidente de trabalho no trajeto para atendimento de um cliente. Além disso, também ficou comprovado que o empregado sofreu assédio moral e ainda foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão foi da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga.
Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços
Uma empregada doméstica recorreu em uma sentença de improcedência que não reconhecera vínculo empregatício entre ela e a filha daquela a quem, incontroversamente, prestara serviços por quase 30 anos.
Pessoal, olha essa resposta de Consulta sobre retenção de INSS para serviços de medicina veterinária
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217/2014. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
Temporários: para ex-ministro, cobrança do ISS deve ser sobre a taxa de administração
A interpretação da legislação que trata da base de cálculo do ISS incidente sobre a taxa de agenciamento dos trabalhadores temporários foi abordada pelo ex-ministro do STJ, José Augusto Delgado, durante encontro promovido pela Asserttem, em São Paulo, no último dia 28.