MG reduz atividades obrigadas a livro eletrônico

O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.

O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque. A exigência, relacionada à fiscalização do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2013.

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SP Divulgada disciplina relativa à emissão do CF-e-SAT

O CF-e-SAT é um documento fiscal de existência apenas digital

Por meio da Portaria CAT nº 147/2012 – DOE SP de 06.11.2012, foi divulgada a disciplina relativa à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

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Inclusão de imposto na nota traz problema

Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas

Anna França

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode representar um aumento de transparência para a população pode acabar se tornando uma dor de cabeça para as empresas, que terão de correr contra o tempo para se adaptar às novas regras.

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Contribuição Previdenciária: RFB edita IN sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias

Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012

A SRF – Secretaria da Receita Federal divulgou no Diário Oficial, desta quarta-feira, dia 21-11, a Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012, que atualiza as normas de restituição e de compensação de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições administrados por este órgão, mediante consolidação das regras da Instrução Normativa 900 RFB, de 30-12-2008 (Fascículo 01/2009) e suas alterações.

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Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013

Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013

Denise Rothenburg – Rosana Hessel

O salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano será ligeiramente superior aos R$ 670,95 previstos pelo governo no projeto de Orçamento de 2013, que está em tramitação no Congresso. Com a expectativa de inflação maior para este ano, de 4,5% para 5,2%, o piso pago aos trabalhadores será de R$ 674,95, ou seja, R$ 4 a mais, conforme técnicos da Câmara e do Senado que estão debruçados sobre a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento.

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Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas

PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos.

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Revolução tributária

A discussão no Congresso Nacional, no âmbito do governo e no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos representa uma oportunidade singular para o país iniciar, enfim, a reforma tributária. Complexo, disfuncional e caro, o sistema brasileiro de cobrança de impostos precisa ser urgentemente modificado, com a adoção de práticas que, em vez de atrapalharem, estimulem a competitividade do setor produtivo. A hora tem que ser agora.

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SP pode perder R$ 2 bi com a tributação do comércio eletrônico

Está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que trata do imposto na internet

Enquanto as negociações para unificar em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se arrastam, avança no Congresso uma proposta que pode impor perdas da ordem de R$ 2 bilhões para São Paulo. É a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que trata da tributação do comércio eletrônico.

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PB – Receita regulamenta a isenção de ICMS para a gorjeta de garçons nos bares e restaurantes

O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.

A partir de 1° de dezembro deste ano, restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons (gorjeta). O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS. O valor do percentual correspondente à gorjeta dos profissionais ficará excluído da base de cálculo do tributo incidente no fornecimento de alimentação e de bebidas promovido por esses estabelecimentos.

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Piauí tem novo teto para o Simples Nacional

Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação

Misael Martins

A partir de janeiro, o teto para enquadramento no Simples Nacional por empresas do Piaúi será ampliado. As pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 1,8 milhões poderão optar pelo sistema simplificado de tributação. Atualmente, o teto no estado é de R$ 1,26 milhões.

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