Conheça os seus direitos sobre as férias
De acordo com a CLT, as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias. Você sabia que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (a CLT), as férias não são…
Regulamentação de remessa de valores ao exterior com isenção de Imposto Retido na Fonte destinada à cobertura de gastos no exterior.
A Instrução Normativa RFB nº 1.119, de 6 de janeiro de 2011, regulamenta, conforme previsão do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda…
STJ livra executivos de ações tributárias
Defesa de sócios ficará mais tranquila uma nova decisão da Justiça trouxe maior segurança para a defesa de sócios e executivos de empresas que tiveram bens penhorados ou respondem a ações por dívidas fiscais das empresas que representam. O Superior…
Transferir bem após inscrição da dívida é fraude
Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem…
Cofins/PIS-Pasep – Insumos isentos utilizados na produção ou fabricação de produtos tributados geram direito a crédito
Conforme esclarecido pela Solução de Divergência em referência, que revisa as disposições constantes da Solução de Divergência Cosit nº 5/2008, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637/2002, desde 1º.08.2004,…
Mapa – Avaliação anual – Acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade
As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em…
Conheça quais os direitos ao pedir afastamento do trabalho por doença
Os punhos não têm força. Mesmo depois de Kátia Oliveira se submeter a três cirurgias. O diagnóstico do médico: ela adquiriu tendinite em dois anos de trabalho como caixa de uma loja de roupas. “Eu ficava em pé, com as…
SP segue orientação da Justiça e aumenta verba para precatórios
Após o ultimato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no fim de 2010, a prefeitura de São Paulo aumentou os valores de depósitos mensais destinados a quitar precatórios. No ano passado, o município depositou o mínimo, previsto na…
Trabalhista – Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-base 2010 – Instruções e prazo de entrega
Por meio da Portaria MTE nº 10/2011 foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2010. O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro…
O ano que a Deloitte queria esquecer
Problemas contábeis na Brasil Telecom, no Panamericano e Carrefour transformam 2010 em um ano problemático para a empresa de auditoria Carrefour e Panamericano revelaram problemas contábeis de cerca de 4 bilhões de reais. Na Brasil Telecom, o provisionamento adicional de 1,45…