Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora
Luiza Belloni Veronesi
O prazo para os Empreendedores Individuais entregarem a declaração anual terminou no dia 31 de maio. Entretanto, quem perdeu a data limite ainda pode regularizar a situação, com recolhimento da multa.
Em relação às empresas e às organizações contábeis, a preocupação com a prorrogação vai além do tempo para adaptação.
Carlos Meni
Uma conquista das entidades contábeis, a prorrogação da entrega do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxe grande alívio para empresários, organizações contábeis e empresas de software, posto que, desta forma, terão mais tempo para se preparar.
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação de execução fiscal.
O estado produz apenas 0,5% da produção nacional, cerca de 70 milhões de litros de etanol, no entanto consome 5% do que o país produz…
RIO DE JANEIRO – O governo fluminense desonerou, por meio de decreto assinado nesta quarta-feira (29), a indústria do etanol no estado. A medida reduzirá o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de 24% para 2%, e visa a aumentar a produção estadual, que não supre a demanda interna.
Depois de 20 anos de discussão judicial, a Petrobras conseguiu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar o pagamento de uma indenização bilionária por suposto abuso de controle da Petroquisa na década de 1990. Na ação, a Porto Seguro Imóveis – acionista minoritária da Petroquisa – alega ter sido prejudicada com a venda de ativos da empresa durante as privatizações do governo Fernando Collor. Isso porque a Petrobras teria recebido títulos podres da dívida pública como forma de pagamento.
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco a prorrogação, por dois meses, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis. O benefício acabaria na sexta-feira (31), mas foi estendido até o fim de outubro. Além dos veículos, o governo renovou benefícios fiscais para mais três tipos de produtos: eletrodomésticos da linha branca, móveis e materiais de construção.
A língua portuguesa é complexa, cheia de regras, exceções e, dependendo de como um texto é escrito, possibilita várias interpretações. O acréscimo ou omissão de um acento, vírgula ou a construção de uma concordância, adequada ou não, podem provocar mudanças em uma sentença inteira. Imagine o que isso pode acarretar na formulação de uma norma jurídica, ainda mais se tratando de tema delicado como é a cobrança de impostos.
A partir de sábado (01/09), documentos fiscais em papel não terão mais validade para a fiscalização da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). Passará a ser exigido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), novo modelo de ateste do transporte de mercadorias entre Estados, formatado em meio eletrônico. A ferramenta foi criada com a intenção de documentar o transporte de mercadorias das empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms).
No início do próximo mês de setembro, o Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada Eletrônica (SAFA-e) da Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) entrará em fase de produção assistida. O sistema está sendo testado por um grupo piloto de auditores fiscais para avaliar os ajustes necessários e estará disponível para o uso na fiscalização do 4º trimestre, acompanhada de perto pelo gestor do sistema e auditor fiscal José Vicente Neto.
PORTARIA Nº 126 SEF, DE 24/08/2012
(DO-DF, DE 28/08/2012)
Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
