Ação contra fraude de sócio não prescreve – os sócios teriam usado artifícios para transferir todos os ativos..

Em uma decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desconstituição da personalidade jurídica de uma empresa não está sujeita às regras da prescrição ou da decadência. Isso significa que as partes de um processo podem pedir, a qualquer tempo, a aplicação desse mecanismo – pelo qual os sócios passam a responder com seu próprio patrimônio pelas obrigações de uma empresa, quando há ocorrência de fraude na administração.

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KPMG compra operação da BDO no Brasil por R$ 150 milhões

A empresa de auditoria e consultoria internacional KPMG, presente em 144 países, vai anunciar em breve a compra de 100% da operação brasileira da BDO, a antiga Trevisan Auditores. Negociada há pelo menos seis meses, a empresa de auditoria foi avaliada em cerca de R$ 150 milhões, segundo o Estado apurou.

É a segunda aquisição de uma companhia local do setor por uma multinacional em menos de um ano. Em agosto do ano passado, a britânica Ernst & Young, concorrente da KPMG, anunciou uma fusão com a Terco, criando uma nova companhia com faturamento conjunto estimado em R$ 650 milhões.

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Receita vai fiscalizar escritórios de contabilidade

A Receita Federal vai acompanhar a movimentação de entrega de declarações de Imposto de Renda pelos escritórios de contabilidade suspeitos de cometerem fraudes. O objetivo é evitar que os clientes recebam restituições indevidamente.

Os escritórios investigados cometeram algumas irregularidades em anos anteriores, dentre as quais, destacam-se a simulação de despesas com médicos, clínicas, instituições de ensino e pensões alimentícias e o aumento fictício dos IR retido pelas fontes pagadoras.
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Estudo revela que novas regras elevaram a Fim do meramente contábil – associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações

Estudo revela que novas regras elevaram a associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações

O trabalhoso processo de migração para o padrão internacional de contabilidade IFRS aparentemente não está sendo em vão. Estudo acadêmico publicado em janeiro revelou que as informações contidas nos balanços das empresas ganharam relevância a partir de 2008, depois das mudanças de normas contábeis decorrentes da edição da Lei 11.638, de 2007. Melhorou a qualidade da contabilidade, o que significa que os demonstrativos financeiros passaram a ser documentos mais úteis, tendo uma ligação mais próxima com o valor das ações.

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ICMS/SP – MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

Maravilhoso texto do Sr. José Antonio Pachecco que retrata o momento atual da insegurança juridica que vive a empresas sobre a base de cálculo e alíquota a ser seguida nas aquisições de  MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS no Estado de São Paulo.    

Decisões Normativas CAT  6 e 8 de 2010 alegando uniformizar o entendimento administrativo tentam restringir o direito à alíquota de 12% prevista na Lei Estadual nº 6374/89 e/ou redução de base de cálculo determinada pelo convênio ICMS 52/91

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Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011

Secretaria da Receita Federal do Brasil

DOU de 18.2.2011

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

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Orientação do fisco de MG, que se aplica a todas as Ufs quanto ao BLOCO G (e-CIAP).

 Pergunta:

  “Na obrigatoriedade das informações no EFD do controle CIAP, os bens adquiridos de anos  anteriores deverão ser informados no CIAP? Ou somente o valor da parcela do crédito a utilizar? A parcela do crédito terá que informar diretamente no registro de apuração do ICMS ou deverá emitir a nota fiscal do valor da parcela do crédito e escriturar no registro de entradas?”

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Urgente regras do PIS e COFINS para NFe cuidado com a emissão!!

Foi finalmente disponibilizado pela equipe do SPED as tabelas de PIS e COFINS com as normas legais aplicadas a tributação e/ou o código da CST.

Cabe salientar que há complexidade nos códigos que deverão ser usados no CST tanto de entrada como de saída do PIS e COFINS, pois, além da regra atrelada ao regime tributário do Imposto de Renda (Lucro Presumido ou Lucro Real), há necessidade de verificar a regra atrelada a NCM, do produto final, ou mesmo do cliente.

Chamo muita atenção a tabela de alíquotas diferenciadas, bem como, dos produtos monófasicos dentre outras.

Não há duvida que muitas empresas correm o risco de serem autuadas com tantas regras, entendo que o correto seria que as entidades de classe representativas das empresas peça para Receita Federal a disponibilização de um manual interpretativo por tipo de empresa ou setor. Temos que zelar pelas empresas brasileiras.

Não podemos esquecer que o papel fundamental das empresas  é a criação de empregos e geração de negócios, sabemos que esta problemática fiscal só pode levar as empresas a erros, muitos deles sem nenhuma intenção de dolo ou mesmo de fraude, é pura avalanche de regras e regras.

Temos estatistica que hoje no Brasil são gastas 1320 horas de trabalho somente para interpretar o ICMS,ISS e IPI no ano por empresa, agora com mais a Legislação aplicável ao PIS e COFINS este tempo deverá aumentar significativamente, que recorde absurdo!

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