O programa gerador da DIPJ 2012, ano-calendário 2011, que já está disponível para download no sítio da RFB na internet, traz algumas novidades, como por exemplo:
– exigência de preenchimento das Fichas sobre demonstrações financeiras para as empresasoptantes pelo lucro presumido que declararem possuir escrituração contábil;
Os tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não se configuram como despesas pagas, que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e CSLL, ainda que garantidos por depósitos judiciais ou administrativos. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal (Ceará).
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-4, a Instrução Normativa 1.264/2012 que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ 2012).
A DIPJ 2012 deverá ser apresentada no período de 2 de maio até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.
A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento. Caso o evento ocorra entre janeiro/2012 e o mês anterior ao prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, o prazo de apresentação será 29 de junho de 2012.
Fonte: IR-LegisWeb
A Entrega da declaração do IR poderá Ser Feita uma Partir das 8 Horas de Hoje. O Prazo Termina no dia 30 de abril
O contribuinte brasileiro PoDE começar Hoje um prestar de Contas com o Leão. A Entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2,012 mil – 2,011 poderá Ser Feita uma Partir das 8 Horas comeu como 23h59 de 30 de abril, nenhum site da Receita Federal nd Internet(www.receita.fazenda.gov.br) Mediante uma utilização do Programa de Transmissão Receitanet, OU NAS in disquetes Agências do Banco do Brasil OU da Caixa Econômica Federal.
SÃO PAULO – Durante a época de envio da declaração anual de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita Federal, tudo preocupa os contribuintes.
Entretanto, há um procedimento de extrema importância com o qual os contribuintes nem sempre se preocupam tanto: o arquivamento dos documentos.
Por lei, a indenização por dano moral e o auxílio-creche recebido de empresa em 2011 por funcionário com filho de até 5 anos são considerados rendimentos tributáveis. Ou seja, devem ser oferecidos à tributação na declaração anual. No entanto, há decisões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em atos declaratórios, que consideram esses ganhos como isentos.
| A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo 14 Codac, que dispensa o preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), versão 2.3, quanto a informações relativas aos créditos do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). |
A partir desde ano, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) somente poderá ser emitida de forma eletrônica, na página na internet do Conselho Regional de Contabilidade de cada Estado.
A Decore Eletrônica é um documento contábil que serve para fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, regra geral, profissionais autônomos e profissionais liberais que desejam comprovar seus rendimentos para fins de abertura de contas, obtenção de empréstimos, financiamentos, limites de cheques especiais e cartão de crédito, dentre outras finalidades.
O Ato Declaratório Executivo nº 4/2012 excluiu a aplicação da penalidade por atraso na entrega da EFD-Contribuições para os contribuintes que a entregaram até o dia 16 de março de 2012, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012.
