Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 39/2013, a Receita Federal do Brasil entendeu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta aplica-se às empresas que fabricam os produtos classificados nos Capítulos 60 (tecidos de malha) e 61 (vestuário e seus acessórios, de malha) da TIPI.
Já está em vigor a Portaria nº 7/2013, da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Paulo, que fixa critérios para a aplicação da Lei Municipal nº 14.800/2008, a qual autoriza a PGM a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor.
A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado.
IPI – Esclarece que a impressão e emolduramento de imagens por estabelecimento gráfico caracteriza-se como operação de industrialização para efeitos de cobrança do IPI.
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.527 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 29/1. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013.
A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ.
A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma escrituração digital, com maior nível de abrangência, pode expor ainda mais os dados das companhias elevando riscos de autuações.
Não há incidência do ISS quando a prestação de serviços em favor dos próprios associados, na consecução dos objetivos institucionais, porém, há incidência de ISS em relação aos mesmos serviços quando prestados a terceiros não associados, conforme SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Novamente tenho a confirmação, veja reportagem abaixo, do que falo para os clientes, amigos, alunos e participantes de eventos o qual tenho participado nesses anos, principalmente sobre o SPED, principalmente sobre o fato da Fiscalização não mandar a multa logo aos contribuintes.
Veja que isso não significa que nunca será encaminhada, até porque o Fisco tem 4 anos e 11 meses para enviar e evitando assim a prescrição. Amigos vivemos em um mundo eletrônico, aonde o Fisco tem todo o cenário empresarial em suas telas, assim, localizado o problema pode dizer que praticamente é só apertar um botão, não precisando mais auditores batendo a porta do contribuinte.
