A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANTC) contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que indeferiu o pedido da parte…
O inciso XI do art. 156 do CTN prevê a possibilidade de extinção do crédito tributário pela “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei”. Portanto, pelos próprios e expressos termos do texto legal (inc.…
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, aprovado pelo Plenário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo…
O Decreto nº 8.870/2016 dispôs sobre o procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O Simples Exportação observará: a) a unicidade do procedimento para registro das operações de…
Foi alterada a Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, a fim de determinar que o requisito de regularidade fiscal, obrigatório para que a RFB efetue o ressarcimento…
Disponibilizado Leiaute Versão Beta 0.101 Foi disponibilizado conjunto de arquivos que compõem versão beta 0.101 dos leiautes da EFD Reinf, bem como os respectivos XSD. A versão beta anterior dos leiautes foi retirada. Acesse : http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/2060 Tabelas: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1555 http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1552
A RFB divulgou novos procedimentos a serem observados na restituição e compensação de créditos previdenciários, determinando, entre outras providências, que: a) é vedada a compensação do crédito do sujeito passivo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da…
A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que trata da tributação do IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior foi alterada para, dentre outras determinações, estabelecer o que segue: a) os rendimentos, ganhos…
A Receita Federal lançou operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco. Considerando as duas medidas da…
Por meio do Convênio ICMS nº 93/16 foi alterada o caput da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados…
